REENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES FRACIONADOS. PETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA ILÍCITA. «DENÚNCIAS» PRÉVIAS CORROBORADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado contra decisão que converteu a Prisão em Flagrante do paciente em Preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a alegação de que a decisão não teria apresentado elementos concretos para justificar a segregação cautelar, limitando-se a reproduzir fórmulas genéricas, além de não demonstrar a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos, se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao caso concreto e se há constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se demonstrados pela apreensão de 47 pedras de crack (3,7 gramas) fracionadas para comercialização, uma bucha de maconha (2,7 gramas), balança de precisão com resíduos de crack, instrumentos de fracionamento (giletes e faca), materiais de embalagem (sacos plásticos tipo «sacolé») e dinheiro trocado, elementos que configuram estrutura típica de ponto de venda de entorpecentes.4. A decisão está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos, notadamente: «denúncias» populares reiteradas ao longo de aproximadamente um mês, corroboradas pelo setor de inteligência da Polícia Militar; flagrante de venda de droga mediante comprador identificado; suposta confissão do paciente ao afirmar que «a casa caiu"; e apuração de que a atividade criminosa vinha sendo praticada há cerca de um mês na própria residência, afastando-se, portanto, a alegação de fundamentação genérica baseada em mero clamor social.5. A segregação cautelar é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta praticada, revelada não apenas pela quantidade expressiva de entorpecentes fracionados em 47 porções prontas para comercialização, mas sobretudo pela presença de petrechos inequívocos da mercancia ilícita organizada (balança de precisão, instrumentos de corte, materiais de embalagem), indicando tratar-se de atividade criminosa reiterada e estruturada, e não de episódio isolado ou ocasional.6. A alegação de ausência de fundamentação adequada quanto à inadequação das medidas cautelares diversas não prospera, porquanto o magistrado singular analisou criteriosamente cada uma das alternativas previstas no CPP, art. 319, demonstrando concretamente que medidas como comparecimento periódico, recolhimento domiciliar ou monitoração eletrônica não se mostram suficientes para neutralizar o risco de retorno à prática delitiva, considerando que o paciente exercia a atividade de tráfico há aproximadamente um mês em sua própria residência.7. As condições pessoais favoráveis eventualmente apresentadas pelo paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar quando demonstrados concretamente a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, consoante entendimento consolidado na jurisprudência.IV. Dispositivo8. ... ()
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