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Doc. ADM Direito 474.8525.9475.5515

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CRIME CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Crime impetrado contra Decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand que manteve a Prisão Preventiva do paciente, fundamentada na garantia da ordem pública, após a Prisão em Flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de substâncias entorpecentes e indícios de dedicação à traficância. O impetrante requereu a revogação ou relaxamento da Prisão, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de excesso de prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da Prisão Preventiva do paciente é justificada diante da gravidade do crime de tráfico de drogas e da possibilidade de reiteração delitiva, bem como se há ocorrência de excesso de prazo. III. Razões de decidir 3. A Prisão Preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva. 4. As medidas cautelares diversas da Prisão não foram suficientes para inibir a prática de novos delitos pelo paciente, que já possui histórico criminal. 5. A manutenção da Prisão Preventiva é justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime, além da necessidade de resguardar a sociedade de novas infrações. 6. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se sustenta, uma vez que a instrução já está encerrada e o lapso temporal se mostrou razoável no transcurso do processo. IV. Dispositivo 7. Habeas Corpus Crime conhecido e denegado. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC 156.048, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042774-53.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 19.05.2025; STJ, AgRg no HC 1.032.720, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.10.2025; Súmula 52/STJ.... ()

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