PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DOCUMENTOS FORNECIDOS QUE DEMONSTRAM PATRIMÔNIO ELEVADO. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES AO PATAMAR DE R$ 4.500,00 ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO POSSUI ORIGEM SALARIAL. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDENCIA ELEVADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO FRUTOS DE POUPANÇA OU POSSUEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. 4. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO FRENTE AO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE DO VALOR OBTIDO QUE NÃO OBSTA A PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. CASO CONCRETO. PENHORA DE VALOR SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DO ATO CONSTRITIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. PENHORABILIDADE DO VALOR ENCONTRADO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a penhora de valores bloqueados via sistema Sisbajud no curso de execução de título extrajudicial. As agravantes sustentam que os valores constritos são destinados à sua subsistência e por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, seriam impenhoráveis.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente, por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, considerando-se, ainda, a insignificância do montante constrito em relação ao valor total da dívida.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi indeferida às agravantes por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, tendo em vista que os documentos apresentados demonstram capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício, notadamente diante dos valores movimentados e da estrutura patrimonial evidenciada nos autos.4. As agravantes não comprovaram a natureza salarial dos valores bloqueados, tampouco apresentaram documentos capazes de demonstrar que os montantes possuem origem remuneratória ou decorrem de eventual reserva financeira.5. A jurisprudência exige comprovação da natureza dos valores para que se reconheça a impenhorabilidade, ônus que cabe ao devedor.6. A alegada irrisoriedade do valor penhorado, por si só, não justifica o levantamento da constrição, uma vez que o montante, ainda que modesto, é apto a contribuir para a satisfação do crédito exequendo.7. Os valores bloqueados mostram-se suficientes, ao menos, para quitar às custas do ato constritivo, o que reforça a legitimidade da medida executiva adotada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, somente se aplica quando comprovada sua natureza salarial ou de reserva financeira, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar a origem dos valores constritos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 836; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.040.227, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 826.651, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.04.2016; STJ, AgInt no REsp 1.875.338, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.02.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0055904-18.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 17.02.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0033517-09.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 17.02.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0022892-76.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 04.08.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote