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Doc. ADM Direito 774.8498.0200.5253

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula 13.610, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, por se tratar de bem de família. A agravante sustentou que a constrição incidia apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor, e não sobre a propriedade, daí ser ser possível a penhora desses direitos, nos termos do CPC, art. 835, XII.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel utilizado como residência familiar; e (ii) estabelecer se a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 se estende a tais direitos, ainda que o executado não detenha a propriedade plena do bem.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, decorre da proteção constitucional ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, sendo aplicável automaticamente ao imóvel utilizado como residência familiar.4. A comprovação de que o executado reside no imóvel, por meio de documentos, declarações e mandado de constatação, caracteriza o bem como de família, ainda que gravado por alienação fiduciária.5. Embora o CPC, art. 835, XII admita a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária, essa regra deve ser interpretada em harmonia com a garantia constitucional da moradia e com a Lei 8.009/90, art. 1º.6. O STJ consolidou o entendimento de que os direitos do devedor fiduciante, quando afetados à aquisição de imóvel utilizado como residência familiar, também são impenhoráveis, por integrarem o núcleo da proteção do bem de família (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2019).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, se estende não apenas à propriedade plena, mas também aos direitos relativos à sua aquisição, desde que o imóvel seja utilizado como residência do devedor e sua família._________Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 6º; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, arts. 835, XII, Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2019; Súmula 364/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 528.3758.3574.2287

2 - TJPR  Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. NOVO VÍNCULO CONJUGAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 61 DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 170/TFR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por pensionista estadual em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de pensão por morte, extinta por ato administrativo da ParanáPrevidência com fundamento na constituição de nova união estável. A parte recorrente alegou que a relação atual não possui os requisitos de convivência econômica nem gerou melhoria financeira, buscando a aplicação da Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) para manutenção do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se é devida a manutenção da pensão por morte percebida por ex-cônjuge/pensionista estadual após a constituição de nova união estável, à luz da regra do art. 61 da Lei Estadual 12.398/1998, e se é aplicável a Súmula 170/TFR, que condiciona a cessação da pensão à melhoria da condição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A legislação estadual aplicável (Lei 12.398/1998, art. 61) estabelece de forma objetiva a extinção da pensão por morte em caso de novo matrimônio ou união estável, independentemente da análise sobre eventual melhoria econômica do beneficiário.4.A aplicação da Súmula 170/TFR, que condiciona o cancelamento do benefício à melhora da condição financeira, não se compatibiliza com o regime jurídico previdenciário próprio do Estado do Paraná, conforme jurisprudência reiterada da 4ª Turma Recursal do TJPR.5.A mera constituição de novo vínculo conjugal (casamento ou união estável) viola a condição prevista para continuidade do benefício, ainda que o novo relacionamento não traga benefício econômico significativo.6.A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que a extinção da pensão por novo vínculo é legítima e não exige prova de alteração patrimonial ou dependência econômica preexistente.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A pensão por morte é extinta com a constituição de novo vínculo conjugal (matrimônio ou união estável), conforme previsão do art. 61 da Lei Estadual 12.398/1998.2.A aplicação da Súmula 170/TFR é inaplicável ao regime previdenciário estadual, regido por legislação própria.3.A extinção do benefício não exige prova de melhoria da condição financeira do pensionista, bastando a formação de nova união estável ou casamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 7º; Lei Estadual 12.398/1998, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002020-27.2019.8.16.0179, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.07.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.2850.5658.8655

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, contra decisão da 5ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR que manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar humanitária, alegando ausência de fundamentação idônea e condições pessoais favoráveis do paciente, bem como seu quadro de saúde, mas o juízo singular indeferiu tais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se deve ser mantida diante da alegação de constrangimento ilegal por ausência de motivação idônea, considerando a existência dos requisitos legais para sua decretação, a gravidade dos fatos, a reincidência específica e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, bem como se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. 4. A prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco concreto de reiteração delitiva. 5. O paciente é reincidente específico, com condenações transitadas em julgado por crimes semelhantes, e praticou os delitos enquanto cumpria pena, demonstrando descaso com a Justiça. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para prevenir a continuidade da atividade ilícita. 7. Não foi comprovada extrema debilidade física ou impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional que justifique a substituição da prisão por prisão domiciliar humanitária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrados prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, especialmente em casos de reincidência específica, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, não sendo a condição pessoal favorável do acusado obstáculo à custódia cautelar, salvo comprovação de extrema debilidade por doença grave que impossibilite o tratamento adequado no sistema prisional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, art. 180, § 1º, e CP, art. 311, § 2º, III, e §3º; CPP, arts. 312, 313, 315, 318, II, e 319; Lei 7.210/1984, arts. 10, 11, 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 727.535 GO 2022/0062313-9, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0054016-72.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 28.01.2026; STJ, AgRg no HC 932.944 SP 2024/0281042-9, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0046488-84.2026.8.16.0000, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 31.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0041301-95.2026.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 11.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a prisão preventiva do acusado porque ele tem provas de que cometeu crimes de receptação e adulteração de veículo, além de já ter sido condenado antes por crimes parecidos. O juiz entendeu que ele pode continuar cometendo crimes e que outras medidas, como prisão domiciliar, não são suficientes para garantir a segurança da sociedade. Também foi verificado que, apesar de o acusado ter diabetes e precisar de cuidados médicos, não há prova de que ele esteja muito doente ou que a prisão não possa oferecer o tratamento necessário. Por isso, a prisão continua para proteger a ordem pública.... ()

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