I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula 13.610, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, por se tratar de bem de família. A agravante sustentou que a constrição incidia apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor, e não sobre a propriedade, daí ser ser possível a penhora desses direitos, nos termos do CPC, art. 835, XII.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel utilizado como residência familiar; e (ii) estabelecer se a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 se estende a tais direitos, ainda que o executado não detenha a propriedade plena do bem.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, decorre da proteção constitucional ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, sendo aplicável automaticamente ao imóvel utilizado como residência familiar.4. A comprovação de que o executado reside no imóvel, por meio de documentos, declarações e mandado de constatação, caracteriza o bem como de família, ainda que gravado por alienação fiduciária.5. Embora o CPC, art. 835, XII admita a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária, essa regra deve ser interpretada em harmonia com a garantia constitucional da moradia e com a Lei 8.009/90, art. 1º.6. O STJ consolidou o entendimento de que os direitos do devedor fiduciante, quando afetados à aquisição de imóvel utilizado como residência familiar, também são impenhoráveis, por integrarem o núcleo da proteção do bem de família (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2019).IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, se estende não apenas à propriedade plena, mas também aos direitos relativos à sua aquisição, desde que o imóvel seja utilizado como residência do devedor e sua família._________Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 6º; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, arts. 835, XII, Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2019; Súmula 364/STJ.... ()
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