1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS NÃO ESSENCIAIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. FRUSTRADAS OUTRAS DILIGÊNCIAS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, II. ATENDIM
ENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência dos executados, com a alegação de que os bens são impenhoráveis e que a medida foi determinada de forma genérica, sem especificação ou fundamentação adequada. As partes agravantes requerem a revogação da decisão, sustentando a ausência de esgotamento de outras medidas executivas menos gravosas e a violação do princípio da menor onerosidade da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência dos executados é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade dos bens e a necessidade de esgotar outras medidas executivas menos gravosas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de penhora, avaliação e remoção dos bens foi fundamentada, especificando que apenas bens não essenciais à manutenção da unidade familiar poderiam ser penhorados.4. A penhora não ofende a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, II, pois considera a exceção para bens que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão médio de vida.5. O alto valor da dívida e as inúmeras tentativas de satisfação do crédito justificam a adoção da medida executiva.6. As partes agravantes não demonstraram a impenhorabilidade dos bens ou a existência de alternativas menos gravosas para a execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, desde que sejam desnecessários para a manutenção de um padrão de vida médio, conforme previsto no CPC, art. 833, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, II, 835 e 805; CPC/2015, art. 1.019, I, e CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0075435-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, 0118913-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente nos autos de inquérito policial instaurado para apuração da suposta prática do delito de receptação. A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente de alegada contradição entre decisões judiciais, ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, violação ao princípio da presunção de inocência, inexistência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares, desproporcionalidade da medida e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, consideradas as condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313; (iii) determinar se há contemporaneidade entre os fatos apurados e o risco à ordem pública invocado para justificar a custódia cautelar; (iv) definir se houve contradição entre a decisão impugnada e pronunciamento judicial anterior que havia afastado a prisão preventiva; (v) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (vi) determinar se a prisão preventiva viola o princípio constitucional da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada em elementos informativos constantes dos autos, aptos a demonstrar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria. O fumus comissi delicti encontra respaldo no auto de prisão em flagrante, nos autos de exibição e apreensão, no auto de avaliação indireta, nas fotografias dos bens apreendidos e nos demais elementos produzidos na fase inquisitorial. O periculum libertatis decorre do risco concreto à ordem pública, evidenciado pelos indícios de envolvimento do paciente em esquema relacionado à receptação de bens oriundos de reiterados roubos e saques de cargas, em contexto de suposta atuação de organização criminosa. Os elementos extraídos das conversas obtidas durante a investigação indicam tentativa de interferência na colheita da prova, mediante coação de testemunha e orientação voltada à ocultação de vestígios relacionados às infrações investigadas. A utilização da condição profissional (Advogado) para alegar influência sobre agentes públicos e orientar investigados quanto à destruição de provas constitui circunstância concreta que reforça a necessidade da segregação cautelar. A reincidência específica em crimes patrimoniais, aliada à prática de novo delito após a extinção da punibilidade em execução penal anterior, evidencia propensão à reiteração criminosa e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. O requisito da contemporaneidade não se vincula exclusivamente à data dos fatos investigados, mas à atualidade do risco que a liberdade do agente representa à ordem pública, circunstância demonstrada no caso concreto. Não há contradição entre a decisão impugnada e pronunciamento anterior, pois a prisão preventiva foi decretada em autos distintos e com fundamento em elementos probatórios supervenientes, especialmente a admissão, pelo próprio paciente, de que tinha ciência da origem ilícita dos bens recebidos. As condições pessoais favoráveis, inclusive residência fixa, vínculos familiares, formação superior e problemas de saúde, não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva evidenciado nos autos. A prisão preventiva possui natureza cautelar e finalidade processual, não configurando antecipação de pena nem afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva revela-se legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. 2. A contemporaneidade exigida pelo CPP, art. 312, § 2º refere-se à persistência do risco decorrente da liberdade do investigado, e não necessariamente à proximidade temporal dos fatos delituosos. 3. A superveniência de novos elementos probatórios autoriza a decretação da prisão preventiva, ainda que decisão anterior tenha afastado a medida cautelar com base em quadro fático distinto. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.5. A prisão preventiva, por possuir natureza cautelar, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando se revelarem inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco concreto à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 311, 312, caput, § 2º e § 3º, IV, 313, I e II, e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0026593-40.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.05.2026.... ()