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Doc. ADM Direito 144.9439.7557.9098

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inversão do ônus da sucumbência em embargos de terceiro. Apelação provida, invertendo o ônus sucumbencial e condenando a Ré-apelada ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da propriedade do bem imóvel e determinando o levantamento da constrição, além de condenar os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que a constrição foi indevida e requerem a inversão do ônus sucumbencial alegando que a embargada deu causa à constrição.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a Ré-apelada deu causa aos Embargos de Terceiro, justificando a inversão do ônus de sucumbência e a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir.3. Os Autores-apelantes registraram o imóvel em seu nome antes da tentativa de penhora pela Ré-apelada, que não observou a existência do contrato de compra e venda.4. A Ré-apelada deu causa à constrição indevida ao requerer a penhora do imóvel, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, conforme a Súmula 303/STJ.5. A sentença foi reformada para inverter o ônus de sucumbência, condenando a Ré-apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e provida para inverter o ônus de sucumbência, condenando a Ré-apelada ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, conforme o princípio da causalidade e a aplicação da Súmula 303/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a», e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 24.09.2019; STJ, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082631-35.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 16.07.2025; STJ, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000490-09.2023.8.16.0159, Rel. Substituto Marco Antonio Massaneiro, j. 17.09.2023; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ré, que havia pedido a penhora de um imóvel, deve arcar com as despesas e honorários do processo, pois foi ela quem causou a situação que levou os apelantes a entrarem com os Embargos de Terceiro. Os Autores provaram que compraram o imóvel de forma regular e que a tentativa de penhora foi indevida, já que não havia nenhuma restrição no registro do imóvel no momento da compra. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior, invertendo a responsabilidade pelas custas do processo, que agora ficam a cargo da empresa apelada.... ()

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Doc. ADM Direito 666.4108.1520.6283

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Alegações de nulidade por violação ao contraditório e ausência de visibilidade externa de movimentação processual. Rejeição. Contraditório diferido. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Valores provenientes de benefício previdenciário de pensão por morte. Mitigação da regra do CPC, art. 833, IV. Ausência de demonstração de renda excedente. Manutenção da decisão agravada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por verificar que a constrição incidiu sobre benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela executada, determinando o levantamento da constrição e a restituição da quantia bloqueada. A agravante sustenta nulidade da decisão por violação ao contraditório e ausência de fundamentação, alega existência de patrimônio e outras fontes de renda da executada, bem como defende a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade para autorizar a penhora parcial do benefício previdenciário. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as alegadas nulidades processuais são aptas a invalidar a decisão agravada; e, superadas essas questões preliminares, (ii) verificar se os valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes de benefício previdenciário de pensão por morte, permanecem protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ou se as circunstâncias apontadas pela agravante autorizam, excepcionalmente, a mitigação da proteção legal. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade decorrente da utilização dos documentos juntados no mov. 611 nem da manutenção da movimentação processual sem visibilidade externa, porquanto não demonstrado prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que, quanto aos atos de persecução patrimonial, o contraditório é diferido. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que a quantia constrita corresponde substancialmente ao saldo remanescente de benefício previdenciário de pensão por morte, sendo possível identificar sua origem e rastreabilidade, circunstância que atrai a proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. 5. Embora a jurisprudência do STJ admita, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, tal providência exige demonstração concreta de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. 6. A alegada existência de patrimônio, a alienação pretérita de imóvel, as declarações de imposto de renda, as pesquisas patrimoniais e as pequenas movimentações financeiras identificadas na conta bancária da agravada não constituem prova suficiente da existência de renda excedente apta a justificar a relativização da proteção legal. 7. Inexistindo demonstração objetiva de circunstâncias excepcionais que autorizem a penhora parcial do benefício previdenciário, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto ao levantamento da constrição e à restituição dos valores bloqueados à executada. Tese de julgamento: A mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV exige demonstração concreta de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do executado, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da existência de patrimônio, da alienação pretérita de bens ou da percepção de outras fontes de renda quando comprovado que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário de natureza alimentar, possuem origem rastreável e correspondem a parcela substancial da renda líquida disponível do executado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 7º, 9º, 10, 437, § 1º, 489, § 1º, IV, 833, IV, 1.015, 1.017, § 5º, e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN 20.02.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 11.10.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, 18ª Câmara Cível, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 08.04.2026; TJPR, AI 0142253-19.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 11.05.2026.... ()

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