I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da propriedade do bem imóvel e determinando o levantamento da constrição, além de condenar os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que a constrição foi indevida e requerem a inversão do ônus sucumbencial alegando que a embargada deu causa à constrição.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a Ré-apelada deu causa aos Embargos de Terceiro, justificando a inversão do ônus de sucumbência e a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir.3. Os Autores-apelantes registraram o imóvel em seu nome antes da tentativa de penhora pela Ré-apelada, que não observou a existência do contrato de compra e venda.4. A Ré-apelada deu causa à constrição indevida ao requerer a penhora do imóvel, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, conforme a Súmula 303/STJ.5. A sentença foi reformada para inverter o ônus de sucumbência, condenando a Ré-apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e provida para inverter o ônus de sucumbência, condenando a Ré-apelada ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, conforme o princípio da causalidade e a aplicação da Súmula 303/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a», e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 24.09.2019; STJ, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082631-35.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 16.07.2025; STJ, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000490-09.2023.8.16.0159, Rel. Substituto Marco Antonio Massaneiro, j. 17.09.2023; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ré, que havia pedido a penhora de um imóvel, deve arcar com as despesas e honorários do processo, pois foi ela quem causou a situação que levou os apelantes a entrarem com os Embargos de Terceiro. Os Autores provaram que compraram o imóvel de forma regular e que a tentativa de penhora foi indevida, já que não havia nenhuma restrição no registro do imóvel no momento da compra. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior, invertendo a responsabilidade pelas custas do processo, que agora ficam a cargo da empresa apelada.... ()
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