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Doc. ADM Direito 250.2280.1877.9158

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual de verba salarial. Relativização. Caso concreto. Preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.... ()

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