NSTAR «MOVIMENTAÇÃO SEM VISIBILIDADE EXTERNA». NÃO ACOLHIMENTO. ATO RELACIONADO À PERSECUÇÃO DE BENS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 841. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO DE MOV. 86.1.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões interlocutórias proferidas em execução de título extrajudicial, nas quais foi declarada a intempestividade da impugnação à penhora apresentada pelo executado e rejeitado o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após o mov. 52.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a decisão que declarou a intempestividade da petição de impugnação à penhora e a que rejeitou o pedido de nulidade dos atos processuais praticados após um determinado movimento são adequadas e se houve violação ao contraditório e à ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de mov. 86.1 foi cassada, uma vez reconhecida a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado.4. A intimação referente à expedição de ofício e penhora foi realizada de forma adequada, respeitando o contraditório, que ocorre a posteriori nos processos executivos.5. Não houve nulidade dos atos processuais praticados após o mov. 52, pois a ocultação da visualização não prejudicou o exercício do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, cassando a decisão de mov. 86.1.Tese de julgamento: A intimação do executado acerca de atos de persecução de bens em processos de execução respeita o contraditório diferido, conforme disposto no CPC, art. 841._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 841.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0047950-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 11.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024570-29.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 04.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032662-25.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 16.08.2025... ()
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