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Doc. ADM Direito 182.3951.9006.4000

1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Vítima adolescente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal, mas inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Fundamentação idônea. CP, art. 33, § 2º e 3º.

«I - Como cediço, o § 2º do CP, art. 33 é o ponto de partida para a fixação do regime prisional. Assim, nos termos da alínea c do referido dispositivo legal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá, desde o início, cumprir pena em regime aberto. No entanto, o referido dispositivo serve apenas como norma orientadora para o estabelecimento do regime inicial, pois o regime ideal de cumprimento da pena não está submetido apenas a regras legais. O legislador se ocupou de definir regras basilares, como as previstas no § 2º do CP, art. 33, contudo, cabe ao julgador a concretização do princípio constitucional da individualização da pena. Dessa feita, o § 2º deve ser interpretado em conjunto com o § 3º, todos do CP, art. 33, do que se conclui que, para a fixação do regime inicial ideal ao caso concreto, deve-se levar em consideração não apenas a quantidade da pena aplicada, mas também as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()

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