OLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DOS TEMAS 6 E 1234/STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O substituído foi diagnosticado com osteonecrose avascular (CID M87) e artrose bilateral de quadril (CID M16.0) e, portanto, necessita submeter-se a cirurgia de artroplastia total de quadril para colocação de prótese de cerâmica x polietileno crosslinked.O referido procedimento cirúrgico é oferecido pelo SUS e, conforme verificado no SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS -, está classificado sob os códigos 04.08.04.009-2 e 04.08.04.008-4.A prótese requerida, por sua vez, foi incorporada no âmbito do SUS para a realização de artroplastia total de quadril em pacientes jovens (com menos de 55 anos), por meio da Portaria 4, de 18 de fevereiro de 2019, conforme recomendação da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.2. Nessa lógica, não prosperam as alegações recursais de ilegitimidade passiva da autarquia, tampouco a de necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.Primeiro, porque, além de a prestação do serviço de saúde ser de responsabilidade solidária entre os entes federativos, é prerrogativa do cidadão demandar qualquer um deles para obter o tratamento necessário (arts. 5º, §1º, e 23, II, da CF/88). Segundo, porque, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 280/2011, a recorrente é pessoa jurídica de direito público e possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a responsabilidade de «(...) definir e executar a política de saúde do Município de Apucarana, promovendo diretamente as ações e programas para a promoção, prevenção e atenção à saúde». Dessa forma, considerando que o insumo prescrito é disponibilizado pela rede pública para o caso do substituído - jovem de 48 anos -, é legítima a permanência do Município no polo passivo, devendo o processamento e o julgamento do feito ocorrer na Justiça Estadual.3. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, pois a intervenção judicial no caso visa apenas garantir a efetividade do direito fundamental à saúde, o que não caracteriza interferência indevida nas atribuições do Poder Executivo.4. Igualmente, não há que se falar em violação ao princípio da reserva do possível, uma vez que a CF/88 prevê orçamento próprio para a seguridade social, com recursos provenientes das três fontes que integram o SUS, e tal princípio não pode ser utilizado como justificativa para a não concretização de direitos fundamentais (CF/88, art. 196).5. Por fim, registra-se que os parâmetros fixados nos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234 do STF referem-se à concessão judicial de medicamentos, não abrangendo procedimentos médicos como os requeridos nestes autos, especialmente ao se considerar que tanto o procedimento cirúrgico, quanto a prótese solicitada são fornecidos pelo SUS.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote