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Doc. ADM Direito 431.0192.1083.6120

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INSURGENCIA DO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMEN

TE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento do contrato firmado entre as partes, sendo alegadas abusividades nas cláusulas contratuais e irregularidades na notificação extrajudicial que teria caracterizado a mora do agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade na constituição em mora do agravante.III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido quanto às alegações de abusividade contratual, eis que a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância. 4. A constituição da mora foi adequada, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato, mesmo que recebida por terceiro, consoante Tema 1132/STJ.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária é validamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor, seja por ele ou por terceiros. A análise das alegações de abusividade contratual não pode ser feita em grau recursal sem antes ter havido apreciação pelo juiz de primeiro grau. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 STJ... ()

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Doc. ADM Direito 565.0148.3713.3831

2 - TJPR COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E VENDA CASADA DE SEGURO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA

E DETERMINAR SUA RESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 418.2085.1518.6192

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POR MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo int

erno interposto pelo Município de Cascavel/pr contra decisão monocrática que manteve a sentença de procedência em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por buracos em via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos materiais sofridos por particular em razão da má conservação da via pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a omissão estatal.5. No caso concreto, a parte autora comprovou, por meio de fotografias e nota fiscal de reparo, tanto o dano quanto o nexo causal com a má conservação da via pública.6. A alegação de culpa exclusiva da vítima pela agravante é genérica e destituída de provas, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade estatal.7. O recurso reflete mero inconformismo da parte agravante, sem apresentar fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo Interno desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade do ente público por danos decorrentes da má conservação de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A comprovação do dano e do nexo causal impõe o dever de indenizar, salvo prova da culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu no caso concreto. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 932, VIII; RITR/PR, art. 12, XIII.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 568.... ()

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Doc. ADM Direito 495.1429.5232.5502

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DOS VALORES EMPRESTADOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS DEMAIS VALORES ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE QUE NÃO SE PRESTAM À QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 290.1812.6790.8129

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA RESIDENCIAL DO BEM E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. MÉRITO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM, EM JUÍZO SUFICIENTE, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA DA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E AQUELE INFORMADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE CONSULTA À CNIB APONTANDO A AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DA DEVEDORA. ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NA MATRÍCULA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.8171.2118.3519

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÕES DE FATO QUE REQUEREM PRODUÇÃO DE PROVAS, PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA

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