TE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento do contrato firmado entre as partes, sendo alegadas abusividades nas cláusulas contratuais e irregularidades na notificação extrajudicial que teria caracterizado a mora do agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidade na constituição em mora do agravante.III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido quanto às alegações de abusividade contratual, eis que a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância. 4. A constituição da mora foi adequada, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato, mesmo que recebida por terceiro, consoante Tema 1132/STJ.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária é validamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor, seja por ele ou por terceiros. A análise das alegações de abusividade contratual não pode ser feita em grau recursal sem antes ter havido apreciação pelo juiz de primeiro grau. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 STJ... ()
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