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Doc. ADM Direito 608.8905.2428.0535

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). JORNADA DE TRABALHO 24X72. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CARTÕES DE PONTO (SEQ. 50.2 E 50.3). OMISSÃO NO AC

ÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS ESSENCIAIS. ERRO MATERIAL NA PREMISSA FÁTICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE OUTUBRO/2020 A JULHO/2022. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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