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Doc. ADM Direito 680.8968.3335.1011

1 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão transversal. Ultrapassagem irregular. Culpa exclusiva do autor. Manobra imprudente. Conversão à esquerda feita em conformidade com as regras de trânsito. Dano material comprovado. Ausência de litigância de má-fé. Pedido contraposto parcialmente procedente. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral e improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual foi a causa do acidente ocorrido entre as partes; (ii) se, com base no ponto anterior, há respaldo para a reparação dos danos materiais; e (iii) se há litigância de má-fé do autor, alterando a verdade dos fatos.III. Razões de decidir3. Considerada a dinâmica do acidente, o tipo e as características da pista em que as partes trafegavam, bem como o sentido em que ambos conduziam, constatou-se que o reclamante empreendeu manobra de ultrapassagem proibida que deu causa ao acidente.4. Foram satisfatoriamente demonstrados os danos materiais pela via documental da ré.5. Não se verifica violação aos dispositivos relativos à litigância de má-fé, não se verificando dolo do autor.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivo relevante citado: CTB, art. 28, 29, II, e CTB, art. 33, 38, II.... ()

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Doc. ADM Direito 578.0405.4231.2827

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES DO TJPR - . 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.1136.1644.9825

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO DE ESCALA 24X72 EM DESACORDO COM O EDITAL E O CONTRATO QUE PREVIAM REGIME 12X36. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL 01/2020. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELO ITEM 2.3 DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por agente temporário contratado pelo Estado do Paraná para exercer a função de agente de cadeia pública, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, sob o fundamento de inexistência de extrapolação da carga horária mensal. O recorrente sustenta que foi contratado conforme o Edital 01/2020, com jornada semanal de 40 horas e escala 12x36, mas submetido, na prática, à escala 24x72, postulando indenização pelas horas extras e respectivos reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imposição da escala 24x72, em desacordo com o edital e o contrato que previam regime 12x36, configura desvio de jornada e gera direito ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer se a carga horária mensal de 200 horas afasta o dever de indenizar quando comprovada a violação ao regime contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato temporário, regido pelo Edital 01/2020, fixa jornada semanal de 40 horas, em escala 12x36, de modo que a alteração unilateral para a escala 24x72 viola os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. Os cartões de ponto demonstram a efetiva submissão do autor à escala 24x72, sem comprovação estatal de compensação válida ou de pagamento das horas excedentes (eventos 1.7, 12.5 e 12.6 da guia de movimentações no 1º grau), incidindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 5. A ausência de extrapolação da carga horária mensal de 200 horas não afasta o direito à indenização, pois a irregularidade decorre da modificação ilícita do regime de jornada contratado. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece o direito à indenização quando a Administração impõe jornada diversa daquela prevista no edital do certame (TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012763-62.2017.8.16.0019, j. 24.07.2020). 7. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impede que a Administração se beneficie da prestação laboral realizada sob jornada irregular sem a correspondente contraprestação pecuniária. 8. A base de cálculo das horas extras deve observar o item 2.3 do Edital 01/2020, compreendendo o salário-base acrescido da Gratificação Intramuros (GRAIM).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de jornada 24x72 a agente temporário contratado sob regime 12x36, sem previsão editalícia ou contratual, configura desvio de jornada e gera direito ao pagamento de horas extras. 2. A carga horária mensal inferior a 200 horas não afasta o dever de indenizar quando comprovada a violação ao regime jurídico contratual e aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 373, II, e 489; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 18.413/2014. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0012763-62.2017.8.16.0019, Rel.: Juíza Bruna Greggio, j. 24.07.2020; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz Marcos José Vieira, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 30.11.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 444.2223.3176.1207

4 - TJPR Ementa: Direito administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Equiparação salarial e isonomia remuneratória entre servidores públicos municipais submetidos a regimes jurídicos distintos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de equiparação salarial formulado por servidora pública municipal, sob o argumento de que a diferenciação remuneratória decorre de opção legislativa válida relacionada à reestruturação do plano de cargos e salários e à preservação da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores admitidos antes da vigência da Lei Municipal 9.337/2004.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência dos pedidos de equiparação salarial entre servidores admitidos antes e depois da vigência da Lei Municipal 9.337/2004, especialmente quanto à aplicação do princípio da isonomia, legitimidade da diferenciação remuneratória, critério temporal adotado, incidência da Súmula Vinculante 37/STF e controle de constitucionalidade da referida lei.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento do recurso.4. A decisão embargada analisou adequadamente a questão da isonomia remuneratória, reconhecendo a legitimidade da diferenciação baseada em critérios objetivos, como a data de ingresso e a preservação da irredutibilidade de vencimentos dos servidores antigos.5. A pretensão de equiparação salarial implicaria substituição judicial da tabela remuneratória legalmente prevista, o que é vedado pela reserva legal e pela Súmula Vinculante 37/STF, que impede o aumento judicial de vencimentos sob fundamento de isonomia.6. Não há omissão quanto ao controle de constitucionalidade da Lei Municipal 9.337/2004, pois o acórdão rejeitou a inconstitucionalidade da norma, exercendo controle negativo e respeitando a competência legislativa municipal.7. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e negados provimento.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário substituir o legislador para estender ou majorar vantagens remuneratórias de servidores públicos com base em equiparação salarial quando a diferenciação decorre de opção legislativa válida, fundada em critérios objetivos como a data de ingresso e a preservação da irredutibilidade de vencimentos, não configurando violação ao princípio da isonomia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X e XIII; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; Súmula Vinculante 37/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da servidora que queria receber o mesmo salário de colegas que começaram a trabalhar antes de uma lei municipal mudar as regras de pagamento. O Tribunal entendeu que essa diferença de salário é legal, porque a lei protege quem já tinha um salário antes da mudança e não obriga a dar o mesmo valor para quem entrou depois. Por isso, o pedido dela foi negado, porque o juiz não pode mudar a lei para aumentar o salário dela, mesmo que as funções sejam parecidas. O recurso que ela fez para tentar mudar essa decisão também foi rejeitado, porque não mostrou nenhum erro ou falta de explicação na decisão anterior, apenas discordou do resultado.... ()

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