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Doc. ADM Direito 294.6708.3689.4693

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTABILIDADE RECORRENTE E PROLONGADA DO SINAL. DIFICULDADE DE ACESSO A APLICATIVOS ESSENCIAIS. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSA

BILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 134.9156.1214.2244

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PSS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESCALA 24X72 COMPROVADA. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO. ÔNUS DO ESTADO. CPC, art. 373, II. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM). NATUREZA PROPTER LABOREM. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.  VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.  

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Doc. ADM Direito 369.6750.5464.2639

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE BARTENDER. FECHAMENTO DA UNIDADE FRANQUEADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida nos autos que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, determinando a restituição do valor pago pelo curso, na forma simples, todavia, julgou improcedentes os pedidos de inversão da cláusula penal e reparação em danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão (i) se é aplicável ao caso concreto a inversão da cláusula penal, em favor do consumidor; (ii) se a restituição dos valores cobrados pelo curso ofertado e não realizado integralmente em razão do fechamento da unidade franqueada deve ocorrer na forma dobrada; e (iii) se da conduta das rés surge o dever de indenizar em danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação de consumo decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais firmado para a realização de curso de bartender, o qual não foi concluído em razão do encerramento das atividades da unidade franqueada. 4. Configurada a rescisão unilateral do contrato por parte da instituição de ensino, impõe-se a restituição dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 5. A restituição dos valores pagos é devida na forma simples, uma vez que a rescisão contratual ocorreu pelo fechamento da unidade franqueada, o que, embora imponha o dever de devolver os valores, não se enquadra na hipótese de má-fé qualificada para a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6Configurada a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade e da rescisão unilateral do contrato pela instituição de ensino, visando restabelecer o equilíbrio contratual e coibir práticas abusivas. 7. Por fim, configurado o dano moral, em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor e da necessidade de buscar a via judicial para reaver o valor pago, razão pela qual fixa-se a indenização em R$ 3.000,00, quantia condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 588.3498.6126.2894

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. TEMA 620 DO STJ.

1. O colegiado de origem reconheceu a regularidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no contrato analisado, diante da efetiva prestação do serviço correlato e da inexistência de onerosidade excessiva em seu valor, em conformidade com o Tema Repetitivo 620 do STJ (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 2. Não demonstrada distinção relevante entre o caso concreto e o precedente, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 452.3951.6943.4695

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - ARRESTO CAUTELAR (CPC, art. 300 e CPC art. 301) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO PREJUDICIAL DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA OU DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - RECORRENTES QUE POSSUEM, APARENTEMENTE E NESTA FASE PROCESSUAL, PATRIMÔNIO SUCIFIENTE À GARANTIA DO JUÍZO - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos dos art. 300 e 301 do CPC, a concessão de tutela de urgência mediante arresto pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. A medida cautelar de arresto exige prova concreta de comportamento prejudicial do devedor, não sendo suficiente a mera alegação de risco de inadimplemento.3. A ausência de indícios de dilapidação ou ocultação patrimonial, aliada à comprovação de patrimônio suficiente à garantia de eventual condenação, obsta o deferimento da tutela de arresto.... ()

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