1 - TJPR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JORNADA DE 24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA FOLHA PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO E FRUIÇÃO DAS FOLGAS MENSAIS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL 2.471/2004. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO RÉU. EXECUÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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