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Doc. ADM Direito 865.4351.3967.2957

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA O FIM DE REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão de saneamento proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel que deferiu tutela provisória de urgência para arresto de ativos financeiros de titularidade de todos os suscitados, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base em indícios de fraude à execução e confusão patrimonial entre empresas do grupo familiar, visando garantir a satisfação de crédito devido ao suscitante/agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para o arresto de bens de terceiros no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a ausência de indícios suficientes de confusão patrimonial e a necessidade de se aguardar o contraditório.III. Razões de decidir3. A decisão de tutela provisória de urgência foi deferida de forma prematura, sem a instauração do contraditório.4. A configuração de grupo econômico, por si só, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sem provas inequívocas de confusão patrimonial.5. A urgência da medida não foi demonstrada, em razão da existência de patrimônio da titularidade dos terceiros, em relação aos quais se pretende avançar com medidas constritivas.6. A concessão do arresto cautelar é medida invasiva que requer a presença dos requisitos legais, os quais não foram atendidos no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos para revogar a tutela de urgência de natureza cautelar concedida na origem.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para arresto de bens no incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera alegação de formação de grupo econômico ou vínculos familiares entre as empresas envolvidas.... ()

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Doc. ADM Direito 145.7216.8873.4736

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ESCALA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO 24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADA (MOVS. 1.5/1.12 E 12.4/12.16) CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À 40 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULO MENSAL DO SALDO DEVEDOR COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO E NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. COM OS DEVIDOS REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

 1. Como visto, restou demonstrado que a parte autora exercia jornada de trabalho em escala de revezamento (24x72), conforme documentos (mov. 1.5 a 1.12 dos autos principais), excedendo as 40 horas previstas contratualmente (mov. 1.14 dos autos principais), gerando direito às horas extras correspondentes.2. Por sua vez, o recorrido não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas em sentido oposto às alegações da parte autora. Em que pese a legalidade da jornada de trabalho em escalas, o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 3. A análise das folhas-ponto e escalas juntadas aos autos (movs. 1.5/1.12 e 12.4/12.16) demonstra que o recorrente comprovou sua escala em regime de revezamento 24X72, majoritariamente, satisfazendo o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das horas extras não compensadas ou não pagas pelo recorrido. 5. Ainda, assiste razão ao recorrente quanto ao pleito referente aos reflexos decorrentes das horas extras, devendo impactar no cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário6. Quanto à gratificação intramuros - GRAIM, apesar de ser devida aos agentes penitenciários efetivos e, em razão do IRDR 510100-9/02, que estendeu a gratificação aos servidores temporários nas mesmas condições: «Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do art. 8, IV, da Lei Complementar Estadual 108/2005, e Lei, art. 18, I Estadual 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no art. 8, II, da Lei Complementar Estadual 108/2005», há de se considerar, que no caso concreto, não é possível a análise, tendo em vista tratar de inovação recursal, considerando a ausência de pedido inicial para tal fim, razão pela qual não conheço desta parte do recurso.7. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos : Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.6929.2667.9653

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. «TEIMOSINHA». INDEFERIMENTO TEMPORÁRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PESQUISA SIMPLES ANTERIOR E EM FLUXO INTERNO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. PESQUISA TRADICIONAL REALIZADA NO CURSO DO RECURSO, SEM LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVO. PROVIDÊNCIA CONCRETA AINDA ÚTIL. LEGITIMIDADE DA FERRAMENTA. TEMA REPETITIVO 1.325 DO STJ. INDEFERIMENTO QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA DE INDICAR MEIO IGUALMENTE EFICAZ E MENOS GRAVOSO. MANUAL DO SISBAJUD. DISTINÇÃO ENTRE PESQUISA PONTUAL E MONITORAMENTO TEMPORÁRIO DE CRÉDITOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu, por ora, o pedido de repetição automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD, ao fundamento de que deveria ser realizada previamente pesquisa na modalidade tradicional, conforme fluxo interno estabelecido pelo Juízo a quo. No curso do recurso, a diligência simples foi efetivada e não localizou ativos financeiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o preparo em dobro foi recolhido tempestivamente; (ii) se a realização superveniente da pesquisa simples prejudica o recurso; e (iii) se estão presentes fundamentos concretos para impedir a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo SISBAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O preparo em dobro foi comprovado dentro do prazo de cinco dias úteis fixado no CPC, art. 1.007, § 4º, razão pela qual se rejeita a alegação de deserção.2. A pesquisa simples superveniente não satisfaz o pedido recursal de efetiva utilização da repetição automática. O resultado negativo, ao contrário, demonstra a insuficiência da consulta pontual e reforça a utilidade do mecanismo destinado a alcançar créditos posteriores.3. No Tema Repetitivo 1.325, o STJ reconheceu a legitimidade da «teimosinha» e estabeleceu que, depois de formada a relação processual, seu indeferimento exige fundamentação concreta, cabendo ao executado demonstrar causa impeditiva ou meio igualmente eficaz e menos gravoso.4. Embora o precedente qualificado tenha origem diversa, suas razões determinantes decorrem das normas gerais do CPC sobre efetividade, prioridade da penhora em dinheiro, menor onerosidade e controle do excesso, aplicáveis ao cumprimento de sentença civil.5. O Manual do SISBAJUD explica que a ordem tradicional representa uma fotografia dos ativos disponíveis no instante do cumprimento, enquanto o bloqueio mantido por tempo determinado permite monitorar as contas e atingir créditos supervenientes até o limite da ordem, sem sucessivas emissões manuais.6. Fluxo administrativo da unidade e invocação abstrata da menor onerosidade não constituem razões concretas para afastar a ferramenta. A executada não indicou meio alternativo igualmente eficaz, o crédito permanece insatisfeito e as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.7. Eventual excesso ou incidência sobre ativos impenhoráveis deve ser controlado pelo procedimento do CPC, art. 854, não constituindo impedimento abstrato à utilização da funcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese: A reiteração automática das ordens de bloqueio pelo SISBAJUD é meio executivo legítimo, e seu indeferimento, depois de formada a relação processual, exige fundamento concreto que demonstre inadequação, desproporcionalidade ou a existência de medida igualmente eficaz e menos gravosa. A pesquisa simples negativa não prejudica o pedido de repetição programada, mas evidencia a utilidade do monitoramento de créditos supervenientes.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 797, 805, parágrafo único, 835, I, 854, 932, 1.007, § 4º, e 1.015, parágrafo único.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, Tema Repetitivo 1.325.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079893-48.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5231.4432.7611

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. INEXIGIBILIDADE NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. INSERÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. CADASTRO INTERNO, SEM PUBLICIDADE. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA ABALO MORAL. DANOS MORAIS AFASTADOS.  ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Sustenta o reclamante que desconhece as faturas e linhas abertas em seu CPF junto à reclamada, a qual teria reconhecido a fraude e se comprometido a retirar o débito, sem fazê-lo, mantendo seu nome negativado no Serasa (mov. 1.1). A sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 299,94, com vencimento em 21/10/2020, determinou a exclusão do registro no portal Serasa Limpa Nome e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais (mov. 40.1).2. Insurge-se a reclamada apenas quanto aos danos morais, postulando seu afastamento e, subsidiariamente, a minoração do quantum (mov. 58.1). A inexigibilidade do débito não foi objeto de impugnação específica, razão pela qual a análise se restringe à indenização.3. Na hipótese, embora o reclamante alegue a negativação de seu nome, os documentos que instruem a inicial demonstram apenas a inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome (mov. 1.5). A própria tela de detalhamento da dívida informa que a conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. A ausência de negativação, aliás, foi reconhecida na sentença, sem insurgência do reclamante.4. Quanto aos danos morais, conforme diversos precedentes desta Turma Recursal, a plataforma em questão consiste em ambiente de negociação acessível apenas ao consumidor e ao credor, mediante login e senha. Suas informações não estão disponíveis para consulta pública e não se confundem com cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, inexiste comprovação de que o score do reclamante tenha sido afetado pelo registro ou de que tenha havido restrição ao seu crédito. Logo, trata-se de simples cobrança indevida, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral in re ipsa.5. Em assim sendo, a simples cobrança indevida, sem maiores reflexos na esfera personalíssima, os quais demandam comprovação, não possui o condão de causar dano moral. Ressalta-se que, embora demonstradas tentativas de solução administrativa entre agosto e outubro de 2025, não restou comprovado que os fatos tenham extrapolado o mero aborrecimento.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU TODOS OS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. SERASA LIMPA NOME . AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO . MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I) CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão que acolheu os pedidos formulados pelo recorrido, afastamento a condenação em danos morais . II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de alegado vício no acórdão embargado. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reformou a sentença proferida na origem, afastando a condenação em dano moral, diante da inscrição do autor na plataforma SERASA Limpa Nome, a qual não se trata de cadastro de inadimplentes . 4. Esta Turma Recursal reafirmou entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição do consumidor na plataforma SERA LIMPA NOME não afeta o score da parte, tampouco se trata de cadastro de inadimplentes, o que não enseja a reparação em danos morais. 5. Des feita, conclui-se que os embargos foram utilizados com a finalidade indevida de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios, razão pela qual a manutenção do acórdão é medida que se impõe . IV) DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJ-PR 00305399020258160182 Curitiba, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/10/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/10/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME . AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COBRANÇA QUE É INDEVIDA. MULTA ESTIPULADA EM CINQUENTA REAIS POR DIA QUE NÃO É EXORBITANTE. DANOS MORAIS . MERA COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME QUE CONSISTE EM SISTEMA INTERNO PARA CONSULTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. MAU ATENDIMENTO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA . IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004314-79.2021.8 .16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27 .06.2022)(TJ-PR - RI: 00043147920218160018 Maringá 0004314-79.2021.8 .16.0018 (Acórdão), Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 27/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/06/2022)6. De conseguinte, deve ser afastada a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, restando prejudicado o pedido subsidiário de minoração.... ()

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