I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão de saneamento proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel que deferiu tutela provisória de urgência para arresto de ativos financeiros de titularidade de todos os suscitados, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base em indícios de fraude à execução e confusão patrimonial entre empresas do grupo familiar, visando garantir a satisfação de crédito devido ao suscitante/agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para o arresto de bens de terceiros no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a ausência de indícios suficientes de confusão patrimonial e a necessidade de se aguardar o contraditório.III. Razões de decidir3. A decisão de tutela provisória de urgência foi deferida de forma prematura, sem a instauração do contraditório.4. A configuração de grupo econômico, por si só, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sem provas inequívocas de confusão patrimonial.5. A urgência da medida não foi demonstrada, em razão da existência de patrimônio da titularidade dos terceiros, em relação aos quais se pretende avançar com medidas constritivas.6. A concessão do arresto cautelar é medida invasiva que requer a presença dos requisitos legais, os quais não foram atendidos no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos para revogar a tutela de urgência de natureza cautelar concedida na origem.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para arresto de bens no incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera alegação de formação de grupo econômico ou vínculos familiares entre as empresas envolvidas.... ()
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