1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (O SOLUCIONADOR). RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS JUNTO AO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Decisão reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta em execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários exigidos em 3 (três) execuções fiscais. III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ, após o despacho que ordena a citação da parte executada - na vigência da Lei Complementar 118/2005 -, o prazo prescricional fica obstado até o momento em que a Fazenda Pública é formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.4. Todavia, como também consignou a Corte Superior no julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ, «deve-se compreender que o repetitivo julgado não tem a pretensão de exaurir todos os problemas referentes à aplicação da prescrição na Lei de Execuções Fiscais no país. O Poder Judiciário não é órgão de consulta jurídica (ainda que algumas vezes disso se aproxime no caso de julgamento de demandas com maiores contornos objetivos, como no caso dos recursos repetitivos). Deve-se sempre ter por ponto de partida a solução do caso concreto. As demais questões apontadas por omissas deverão ser solucionadas de forma casuística a cada processo mediante distinção justificada». 5. O presente caso se enquadra nas questões apontadas por omissas e, portanto, comporta a aplicação do entendimento fixado pelo STJ de maneira diferenciada, já que, desde a ciência do exequente quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, em 5.6.2017, transcorreu lapso superior a 6 (seis) anos sem qualquer providência voltada à satisfação do crédito.IV. Dispositivo6. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso interposto em face de tutela de urgência determinante do restabelecimento do plano de saúde de beneficiário menor em tratamento médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (ii) verificar a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo; e (iii) definir o cabimento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais impugnam suficientemente a decisão monocrática, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. O prejuízo patrimonial alegado pela operadora é reversível, enquanto a interrupção da cobertura expõe o beneficiário à descontinuidade de tratamento médico. A regularidade da notificação ou do cancelamento não afasta o dever de manutenção da assistência até a alta, mediante pagamento da contraprestação, conforme o Tema Repetitivo 1.082 do STJ - . 5. A necessidade de instrução probatória não impede a preservação provisória da assistência, ausente demonstração de alta médica ou conclusão do tratamento. 6. A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A rescisão de plano de saúde coletivo não autoriza a interrupção de tratamento médico destinado à preservação da vida ou da incolumidade física do beneficiário, desde que paga a contraprestação devida. 2. O desprovimento do agravo interno não implica aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.021, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022 (Tema Repetitivo 1.082).... ()