Caso em exame:O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel suscitou conflito de competência nos autos de «ação de rescisão de concessão de direito real de uso» justificando que o processamento da recuperação judicial em Vara especializada não atrai a competência para todas as ações e execuções envolvendo a empresa recuperanda.II. Questões em discussão:(i) Redistribuição de processos em trâmite anteriores à instalação da unidade especializada;(ii) Processamento da recuperação judicial atrai a competência para o julgamento de ações e execuções envolvendo a empresa recuperanda.III. Razões de decidir:(i) A Resolução 426/2024 do TJPR determinou a criação de Varas Regionais Especializadas para processar e julgar matérias empresariais, recuperação judicial e falências, mas previu, em seu art. 3º, que somente ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial deveriam ser redistribuídas;(ii) O Decreto Judiciário 179/2024 definiu que a redistribuição de processos ocorreria apenas para ações propostas após a instalação da unidade especializada, o que, no caso, ocorreu em 28 de junho de 2024;(iii) No presente caso, a ação foi distribuída em agosto de 2023, antes da instalação da unidade especializada, o que impede sua redistribuição ao juízo especializado, conforme o art. 3º da Resolução 426/2024;(iv) O art. 6º, II e III, §§ 4º e 7º-A, da Lei 11.101/2005, estabelece que o processamento da recuperação judicial não atrai a competência para o julgamento de todas as ações e execuções envolvendo a empresa recuperanda, exceto quando afetam bens essenciais ao cumprimento do plano de recuperação;(v) No caso, o bem objeto da ação não pertence à empresa requerida, e não há evidências de impacto direto no plano de recuperação judicial, afastando-se a competência da Vara empresarial.IV. Dispositivo e tese de julgamento:Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaíra para o processamento e julgamento da ação.Tese de julgamento: «A competência das Varas Empresariais Regionais para ações de recuperação judicial e falências não implica em redistribuição de ações anteriormente distribuídas, salvo quando o objeto da ação impactar diretamente o plano de recuperação judicial ou envolver bens essenciais».Atos normativos: Lei 11.101/2005, art. 6º, II e III, §§ 4º e 7º-A; Resolução 426/2024 do TJPR, arts. 1º e 3º; Decreto Judiciário 179/2024, art. 2º.Jurisprudência relevante: TJPR, 0042091-84.2024.8.16.0021 e 0036178-24.2024.8.16.0021.... ()
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