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Doc. ADM Direito 936.9842.3360.1098

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA EMPRESARIAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IMPACTOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTEI.

Caso em exame:O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel suscitou conflito de competência nos autos de «ação de rescisão de concessão de direito real de uso» justificando que o processamento da recuperação judicial em Vara especializada não atrai a competência para todas as ações e execuções envolvendo a empresa recuperanda.II. Questões em discussão:(i) Redistribuição de processos em trâmite anteriores à instalação da unidade especializada;(ii) Processamento da recuperação judicial atrai a competência para o julgamento de ações e execuções envolvendo a empresa recuperanda.III. Razões de decidir:(i) A Resolução 426/2024 do TJPR determinou a criação de Varas Regionais Especializadas para processar e julgar matérias empresariais, recuperação judicial e falências, mas previu, em seu art. 3º, que somente ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial deveriam ser redistribuídas;(ii) O Decreto Judiciário 179/2024 definiu que a redistribuição de processos ocorreria apenas para ações propostas após a instalação da unidade especializada, o que, no caso, ocorreu em 28 de junho de 2024;(iii) No presente caso, a ação foi distribuída em agosto de 2023, antes da instalação da unidade especializada, o que impede sua redistribuição ao juízo especializado, conforme o art. 3º da Resolução 426/2024;(iv) O art. 6º, II e III, §§ 4º e 7º-A, da Lei 11.101/2005, estabelece que o processamento da recuperação judicial não atrai a competência para o julgamento de todas as ações e execuções envolvendo a empresa recuperanda, exceto quando afetam bens essenciais ao cumprimento do plano de recuperação;(v) No caso, o bem objeto da ação não pertence à empresa requerida, e não há evidências de impacto direto no plano de recuperação judicial, afastando-se a competência da Vara empresarial.IV. Dispositivo e tese de julgamento:Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guaíra para o processamento e julgamento da ação.Tese de julgamento: «A competência das Varas Empresariais Regionais para ações de recuperação judicial e falências não implica em redistribuição de ações anteriormente distribuídas, salvo quando o objeto da ação impactar diretamente o plano de recuperação judicial ou envolver bens essenciais».Atos normativos: Lei 11.101/2005, art. 6º, II e III, §§ 4º e 7º-A; Resolução 426/2024 do TJPR, arts. 1º e 3º; Decreto Judiciário 179/2024, art. 2º.Jurisprudência relevante: TJPR, 0042091-84.2024.8.16.0021 e 0036178-24.2024.8.16.0021.... ()

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Doc. ADM Direito 673.9068.6020.3256

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO REALIZADO APÓS O 5º DIA ÚTIL CONTADO DA LEITURA DA INTIMAÇÃO VIA PROJUDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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