iu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da não regularização da representação processual e do não cumprimento das determinações para emenda da inicial, com a consequente imposição de custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito foi correta.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou hipossuficiência financeira, recebendo salário superior a três salários-mínimos, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita.4. A extinção do processo ocorreu devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido pelo CPC.5. A intimação para emenda da inicial foi realizada corretamente e a apelante não apresentou os documentos necessários dentro do prazo estabelecido.6. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é da apelante, uma vez que deu causa ao indeferimento da inicial.7. Citado o réu para oferecer contrarrazões na fase recursal, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu procurador.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual e o não cumprimento das determinações judiciais podem resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a parte responsável pelo pagamento das custas processuais decorrentes dessa extinção._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, 99, § 2º e § 3º, 272, 290, e 485, I; Lei 1.060/1950, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0046486-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000480-08.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0002285-08.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000568-46.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.... ()
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