1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - REPASSE IRRISÓRIO DE PRO
LABORE DEVIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DA CORRETORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA ESTIPULANTE - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA REPETITIVO 958/1STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA - ILICITUDE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO TARIFADO EM LEI - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - MODULAÇÃO DE EFEITOS DE PRECEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 1º GRAU. REQUISITOS ATENDIDOS. PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO
EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor/Agravante tendo em vista a ausência de apresentação de documentos que comprovassem a condição econômica desfavorável, mesmo após a oportunidade de emenda documental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se deve ser concedida a benesse da justiça gratuita ao autor/Agravante diante da alegação de hipossuficiência financeira e da documentação juntada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se sustenta o indeferimento do pedido de justiça gratuita na ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira do autor/Agravante, visto que se trata de pessoa natural e que as provas apresentadas são suficientes para respaldar a alegação, inexistindo quaisquer elementos que gerem convicção em contrário.4. O autor/Agravante se qualificou como pedreiro e pintor autônomo, vivendo de trabalhos eventuais, apresentando declaração de isenção de imposto de renda e extratos bancários que indicam rendimentos baixos, provavelmente da atividade informal declinada, a fazer incidir os arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC.5. A jurisprudência do STJ afirma que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade à pessoa natural, desde que não haja prova em contrário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para deferir a justiça gratuita.7. Tese de julgamento: «O juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa natural se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais»._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 205.746- Acórdão/STF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 26.11.1996; STF, RE 206.531- Acórdão/TST, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, j. 16.12.1996; STF - Rcl 43.248 AgR-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, j. 4.7.2022; STJ, 1ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 4.4.2022; STJ, 3ª T. EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12.12.2022; TJPR, 20ª CC, AI 0064231-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 20.10.2022; TJPR, 20ª CC, AI 0011832-09.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 17.3.2023.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação Cível interposta por instituição financeira/ré, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível empréstimo não reconhecido pelo consumidor/autor/apelado, determinando a baixa da inscrição em cadastro de inadimplentes e condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de prova válida da contratação do empréstimo, a regularidade da inscrição do nome do consumidor/autor/apelado em cadastros de proteção ao crédito e a configuração do dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do empréstimo que originou o débito, limitando-se à juntada de telas sistêmicas e termos genéricos de uso da plataforma digital, documentos produzidos unilateralmente e insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. Inexistente prova da contratação, mantém-se a declaração de inexigibilidade do débito e reconhece-se a ilicitude da inscrição do nome do consumidor/autor/apelado em órgão de proteção ao crédito. 5. A negativação indevida do nome do consumidor/autor/apelado configura dano moral presumido, dispensando a prova do prejuízo concreto, por se tratar de dano in re ipsa. 6. Inaplicável a Súmula 385/STJ, ante a ausência de comprovação de inscrição negativa preexistente legítima. 7. O valor da indenização fixado na sentença atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de prova da contratação de empréstimo pessoal impõe a declaração de inexistência do débito e, verificada a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, configura-se o dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização, ressalvada a hipótese de inscrição negativa preexistente legítima devidamente comprovada.»Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, Art. 14; CC, Arts. 186 e 927; Súmula 385/STJ.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil e empresarial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais em processo falimentar. Alegada omissão quanto ao arbitramento do percentual. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ação de falência litigiosa, sua natureza alimentar e a classificação como crédito trabalhista até o limite legal, deixando o arbitramento do quantum para o incidente de habilitação de crédito no juízo falimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido pelo fato de não ter sido fixado, desde logo, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do arbitramento dos honorários, consignando que sua definição deve ocorrer no incidente de habilitação de crédito, perante o juízo falimentar, com observância dos critérios legais e do contraditório entre os credores.5. A ausência de fixação imediata do percentual não configura omissão, mas opção deliberada e fundamentada do colegiado, compatível com a sistemática do processo concursal e com a necessidade de adequada apuração dos elementos fáticos relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.026, § 2º; 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: não há.... ()