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Doc. ADM Direito 727.8846.4745.4129

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o recurso ofende o princípio da dialeticidade, conforme alegado pelo Agravado em contrarrazões; (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execuçãoIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ataca diretamente os fundamentos da decisão recorrida, não configurando afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual foi rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso alegada em contrarrazões.3.1. O efeito suspensivo aos embargos à execução depende da demonstração cumulativa dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, quais sejam: o requerimento pelo embargante, a relevância da fundamentação, o risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. 3.2. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, salvo situações excepcionais, não configuradas no caso concreto.3.3. O perigo de dano deve ser efetivo e concreto, não bastando alegações genéricas de prejuízo financeiro ao embargante com o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1ºJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0116434-17.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.03.2025.... ()

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