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Doc. ADM Direito 189.4313.6984.9132

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA «PIX» REALIZADA PARA CONTA ERRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. NO MÉRITO, TRANSAÇÃO REALIZADA PELA CONSUMIDORA SEM A DEVIDA CAUTELA. ÔNUS DA PARTE RECLAMANTE DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 771.7451.0318.8069

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, cassando a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com a alegação de omissão e contradição em relação à citação de um dos réus e à aplicação da Súmula 240/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões ou contradições no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, em razão da alegada inaplicabilidade da Súmula 240/STJ devido à ausência de citação de um dos réus.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que inviabiliza seu acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu quando existe angularização, o que não foi feito no caso.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não havendo ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional.6. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo restritos aos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, e no caso concreto houve citação de um dos réus, o que impõem a aplicação da Súmula 240/STJ no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º e 77, V; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.04.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.03.2015; Súmula 240/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 515.4035.4452.1672

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE DÍGITO DE VALOR. CONTEÚDO DO JULGADO INALTERADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL.

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Doc. ADM Direito 602.8680.8356.9846

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE ANALISTA DE INFORMÁTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - CPC, art. 369 e CPC art. 370 - ORDENAÇÃO DO PROCESSO - MÉRITO -PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (Lei 8.213/1991, art. 57, §4º) - INAPLICABILIDADE DO RE Acórdão/STF (TEMA 942 DO STF) - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NAS ATIVIDADES EXERCIDAS - RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE NÃO SIGNIFICA QUE O RECLAMANTE POSSUI DIREITO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - A ATIVIDADE DE RISCO, POR SI SÓ, NÃO PREJUDICA A SAÚDE E/OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR PÚBLICO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - QUE CONSTATARAM A AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES NOCIVOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 606.4743.7545.0894

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA.  JULGAMENO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL REFINANCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, LIVRE E ESCLARECIDA. COBRANÇAS IRREGULARES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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