Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, cassando a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com a alegação de omissão e contradição em relação à citação de um dos réus e à aplicação da Súmula 240/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões ou contradições no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, em razão da alegada inaplicabilidade da Súmula 240/STJ devido à ausência de citação de um dos réus.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que inviabiliza seu acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu quando existe angularização, o que não foi feito no caso.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não havendo ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional.6. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo restritos aos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, e no caso concreto houve citação de um dos réus, o que impõem a aplicação da Súmula 240/STJ no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º e 77, V; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.04.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.03.2015; Súmula 240/STJ.... ()
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