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Doc. ADM Direito 686.2861.6660.7147

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR PREVENTIVAMENTE A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. EVENTUAL BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER EXAMINADO E LEVANTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A SUA CONCRETIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À DECISÕES ANTERIORES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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