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Doc. ADM Direito 221.2160.9438.6897

1 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão a respeito de questão de ordem pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão de ordem pública, a saber, a falta de condição da ação subjacente, a inviabilizar o seu processamento, matéria cognoscível de ofício pelo julgador.

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Doc. ADM Direito 227.6018.2404.6714

2 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Contraditório prévio. Decisão-surpresa. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF/88, manejado em face de acórdão do TJ do estado de são paulo que manteve decisão de primeiro grau responsável por deferir a penhora no rosto dos autos, sem prévia oitiva da parte executada.... ()

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