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Doc. ADM Direito 328.5712.6095.6626

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Limites da condenação em ação de indenização. Nulidade de julgamento não verificada. Questão que não foi alegada em recurso de apelação. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com a alegação de nulidade do acórdão por extrapolar os limites do pedido inicial e permitir o enriquecimento ilícito da parte exequente, requerendo o reconhecimento da nulidade absoluta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível extrapolou os limites do pedido inicial, configurando nulidade e beneficiando o enriquecimento ilícito da parte exequente.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. O embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no CPC, art. 1.022.5. A discussão sobre os limites da condenação foi objeto de embargos de declaração e não foi impugnada de forma específica na apelação.6. As condenações em quitação do saldo devedor e restituição de parcelas possuem naturezas distintas, não configurando bis in idem.7. Os embargos de declaração não devem ser utilizados para questionar a correção do julgado ou obter nova decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser utilizados para reexaminar o mérito da decisão, mas sim para sanar vícios como contradição, omissão ou obscuridade, sendo vedada a sua utilização com caráter infringente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; RTJ 89/548; RTJ 94/1.167; RTJ 103/1.210; RTJ 114/351; RTJ 154/223; RTJ 155/964; RTJ 158/264; RTJ 158/689; RTJ 158/993; RTJ 159/638; Súmula 31/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros foram rejeitados. A empresa alegou que a decisão anterior era nula e que beneficiava a outra parte de forma indevida, mas o Tribunal entendeu que não havia erros ou contradições na decisão anterior. Além disso, a discussão sobre os limites da condenação já tinha sido tratada antes e não poderia ser questionada novamente. Portanto, o pedido da Bradesco não foi aceito, e a decisão anterior permanece válida.... ()

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Doc. ADM Direito 678.5148.2567.2817

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SANEAMENTO DO FEITO APÓS DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE O PROFERIU. ATUAÇÃO REGULAR DO JUÍZO SUCESSOR. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA INSTRUÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIAS JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS E PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PEDIDO DE AJUSTES À DECISÃO SANEADORA. APRECIAÇÃO DIFERIDA, EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO E EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286/STJ AFASTADA. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS CONTORNOS DO TÍTULO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXIGÊNCIA INDEPENDENTE DA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS, CUJA REVISÃO FOI AFASTADA. PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Embargos à Execução, indeferiu o pedido de revisão e exibição de contratos anteriores, revogou dispositivos da decisão saneadora e limitou a cognição à cédula de crédito objeto da execução, além de determinar a emenda da petição inicial com apresentação de demonstrativo de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a decisão agravada é nula, se é possível, no caso concreto, a revisão e exibição de contratos anteriores, bem como se é exigível a apresentação de demonstrativo de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada decorreu de contexto excepcional, em razão da declaração de suspeição do magistrado que proferiu o saneamento, sendo regular o reexame da instrução do feito pelo juízo sucessor.4. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as matérias decididas já foram amplamente debatidas nos Embargos à Execução, bem como porque a decisão está sendo impugnada nesta via recursal, reforçando a ausência de prejuízo processual.5. O pedido de ajustes previsto no CPC, art. 357, § 1º não foi suprimido, já que teve sua apreciação diferida, conforme expressamente consignado na decisão agravada.6. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, inexistindo ofensa aos arts. 489, § 1º, e 927, IV, do CPC.7. A Súmula 286/STJ não autoriza revisão fundada em alegações genéricas e, no caso concreto, não se verifica a indicação de cláusulas específicas, encargos indevidos ou demonstração concreta de abusividade nos contratos pretéritos.8. A existência de novação expressamente pactuada na cédula de crédito bancário também é apta a afastar a revisão dos contratos anteriores, corroborando a correção da limitação da cognição promovida pelo juízo de origem.9. A apresentação de memória de cálculo é ônus legal do embargante que alega excesso de execução (CPC, art. 917, § 3º), sendo que essa exigência, na hipótese, independe da exibição de contratos anteriores, diante do indeferimento da revisão desses instrumentos. 10. O pedido de novo prazo para emenda da inicial resta prejudicado diante do desprovimento do recurso, sobretudo porque não atribuído efeito suspensivo quando da sua interposição, bem como porque já foi realizada a emenda nos autos principais. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a revisão de contratos anteriores que deram origem à cédula de crédito bancário executada quando as alegações de ilegalidade ou abusividade são genéricas e não demonstram de forma concreta a repercussão dessas irregularidades no valor executado, especialmente quando é expressamente prevista a ocorrência de novação da obrigação. É necessário o cumprimento do ônus processual de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que se entende devido, limitado ao título objeto da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 357, § 1º, 489, § 1º, 917, §§ 3º e 4º, e 927, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.330.289, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112131-57.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 17.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.10.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 05.11.2025; Súmula 286/STJ.... ()

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