1 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Responsabilidade pela dívida. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Transferência de cotas e apresentação de valores já deliberadas anteriormente e acobertadas pela preclusão. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a responsabilidade de Roberlei Aldo Queiroz pela dívida, a inadequação da via para discussão da iliquidez e afastando demais alegações. O agravante requer a exclusão do terceiro do polo passivo e a apresentação dos valores efetivamente devidos, abatidos os montantes já pagos. II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui legitimidade para pleitear a exclusão de terceiro do polo passivo da execução e se há preclusão a respeito da discussão da transferência de cotas e da apresentação de valores.III. Razões de decidir3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto a ilegitimidade de terceiro, já que o agravante não pode defender direito alheio em nome próprio.3.2. A transferência de cotas e o levantamento dos valores devidos constituem questões já decididas anteriormente, estando acobertadas pela preclusão.3.3. Não há prova da litigância de má-fé por parte do agravante, não persistindo a pretensão da agravada. IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento não conhecido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por ente público municipal contra sentença que revisou o cálculo de horas extras de servidor público, fixando critérios quanto ao divisor e à base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ao reconhecer reflexos das horas extras no abono natalino; (ii) estabelecer se é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das horas extras sem pedido expresso; (iii) determinar se há interesse recursal quanto à alegação de nulidade relativa à hora ficta noturna; e (iv) verificar a correção dos critérios adotados na sentença quanto às demais verbas que compõem a base de cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492 ao reconhecer reflexos das horas extras no abono natalino sem pedido expresso da parte autora, configurando julgamento extra petita. 4. Da mesma forma, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das horas extras, sem provocação da parte, amplia indevidamente o objeto da lide, não sendo autorizada pelo CPC, art. 493.5. Inexiste interesse recursal quanto à alegação de nulidade relativa à hora ficta noturna, pois não houve pronunciamento judicial sobre a matéria nem condenação correspondente. 6. Também inexiste interesse recursal quanto à exclusão da Gratificação Especial por Assiduidade, uma vez que a própria sentença afastou sua incidência na base de cálculo, inexistindo sucumbência. 7. A sentença observa corretamente o IRDR 21/TJPR ao incluir apenas verbas de natureza remuneratória na base de cálculo das horas extras e excluir parcelas indenizatórias ou vedadas por lei, devendo ser mantida nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura julgamento extra petita a condenação em reflexos de horas extras sobre verba não postulada na inicial.2. A inclusão de parcelas na base de cálculo de verba remuneratória depende de pedido expresso da parte, sendo vedada a ampliação de ofício do objeto da lide. 3. Não há interesse recursal quando inexistente pronunciamento judicial desfavorável ou sucumbência da parte. 4. A fixação da base de cálculo das horas extras deve observar as diretrizes estabelecidas em precedente vinculante, com inclusão apenas de verbas remuneratórias.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, CPC, art. 492 e CPC, art. 493.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0005833-62.2025.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 05.05.2025.... ()
3 - TJPREMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. INCIDENTE PROCESSUAL VOLTADO A COMPROVAR O QUE FOR APONTADO PELA PARTE, DE MANEIRA ESPECÍFICA E CLARA, EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL PLEITEADO, A FIM DE COMPLEMENTAR A PROVA TRAZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL, MAS NÃO PARA, POR MEIO DELE, VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA VIOLAÇÃO A ESSE MESMO DIREITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO.