Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 285.2613.2226.0341

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Pedido de compensação de débitos de icms com créditos de precatórios. Ato avocatório do secretário de fazenda. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interpretação de legislação local. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

1. Segundo a jurisprudência do stj, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, de modo fundamentado, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF