1. Nos termos do CPC, art. 507, questão já decidida por decisão anterior, não recorrida no momento oportuno, fica coberta pela preclusão. 2. O inadimplemento autoriza o vendedor a pleitear a rescisão do contrato, nos termos do CCB, art. 475.3. A cessão de direitos realizada sem anuência dos vendedores é ineficaz em relação a estes. APELAÇÃO 02 (AUTORES) - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTADA - HABITUALIDADE NA VENDA DE IMÓVEIS - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGO DEVIDO DESDE A CONSTRUÇÃO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO, ACOLHIDA - INSTRUMENTO CELEBRADO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 6.766/1979 - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - REEMBOLSO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS VENDEDORES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, REJEITADO - EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE MORADIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO OU INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Reconhecida a habitualidade e profissionalismo na venda de imóveis, mostram-se aplicáveis as disposições do CDC à relação contratual.2. A taxa de fruição, cuja finalidade é evitar o enriquecimento sem causa de quem se utilizou do imóvel, é devida desde a construção da benfeitoria.3. É permitido aos vendedores reter 25% da quantia paga pelo comprador, quando ausente o adimplemento substancial ou outra causa que justifique a minoração desse percentual, conforme entendimento do STJ.4. O comprador é responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel, mas a retenção dos valores é condicionada à comprovação de pagamento pelos vendedores.5. A existência de construção no imóvel, sem prova de irregularidade ou de impossibilidade de ser regularizada, justifica a indenização por benfeitorias, cuja apuração deve ser realizada através de liquidação por artigos.... ()
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