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Doc. ADM Direito 659.3410.3863.8548

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01 (REQUERIDO) - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECER VALIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS, REJEITADA - VENDEDORES QUE NÃO ANUÍRAM COM O INSTRUMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A VEDAÇÃO DE CESSÃO SEM ANUÊNCIA DOS VENDEDORES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 507, questão já decidida por decisão anterior, não recorrida no momento oportuno, fica coberta pela preclusão. 2. O inadimplemento autoriza o vendedor a pleitear a rescisão do contrato, nos termos do CCB, art. 475.3. A cessão de direitos realizada sem anuência dos vendedores é ineficaz em relação a estes. APELAÇÃO 02 (AUTORES) - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTADA - HABITUALIDADE NA VENDA DE IMÓVEIS - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA TAXA DE FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGO DEVIDO DESDE A CONSTRUÇÃO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO, ACOLHIDA - INSTRUMENTO CELEBRADO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 6.766/1979 - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - REEMBOLSO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS VENDEDORES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, REJEITADO - EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE MORADIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO OU INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Reconhecida a habitualidade e profissionalismo na venda de imóveis, mostram-se aplicáveis as disposições do CDC à relação contratual.2. A taxa de fruição, cuja finalidade é evitar o enriquecimento sem causa de quem se utilizou do imóvel, é devida desde a construção da benfeitoria.3. É permitido aos vendedores reter 25% da quantia paga pelo comprador, quando ausente o adimplemento substancial ou outra causa que justifique a minoração desse percentual, conforme entendimento do STJ.4. O comprador é responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel, mas a retenção dos valores é condicionada à comprovação de pagamento pelos vendedores.5. A existência de construção no imóvel, sem prova de irregularidade ou de impossibilidade de ser regularizada, justifica a indenização por benfeitorias, cuja apuração deve ser realizada através de liquidação por artigos.... ()

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