VIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela companhia aérea ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de trecho de voo internacional adquirido pela autora, fixando: (i) restituição de R$ 3.555,42, atualizada pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e (ii) indenização por danos morais de R$ 10.000,00, atualizada conforme IPCA e acrescida de juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor a ser restituído à autora em razão do trecho não realizado do voo deve ser limitado ao montante reconhecido pela ré; (ii) estabelecer se são devidos os valores despendidos com hospedagem e ingresso de parque temático; (iii) determinar se a indenização por danos morais fixada na origem é excessiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição do valor referente ao trecho não realizado deve se limitar a R$ 897,51, valor incontroverso reconhecido pela própria ré, diante da ausência de comprovação individualizada do custo de cada trecho da passagem aérea adquirida.4. São devidos os valores despendidos com hospedagem e ingresso de parque temático, pois a companhia aérea não demonstrou ter ofertado alternativa viável de reacomodação à autora.5. O dano moral restou configurado ante a excessiva demora da companhia aérea em prestar auxílio, ausência de informações claras, e retorno da passageira ao Brasil com três dias de antecedência, frustração de viagem planejada e perda de atrações previamente contratadas.6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da ré, o descumprimento contratual, o prejuízo à viagem planejada e o abalo moral efetivamente demonstrado (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Não há condenação em honorários advocatícios, em razão da Lei 9.099/95, art. 55, conforme interpretação conferida pelo 1STJ no PUIL 3.857. As custas processuais permanecem devidas, conforme legislação estadual aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O valor a ser restituído em razão de trecho aéreo não realizado deve observar o montante incontroverso quando ausente prova individualizada do custo da passagem.2. A ausência de suporte e de alternativas viáveis após cancelamento de voo justifica a reparação por danos materiais e morais.3. O valor de R$ 10.000,00 é adequado para indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo internacional, diante das circunstâncias agravantes do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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