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Doc. ADM Direito 737.6625.9717.5278

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PRO

VIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela companhia aérea ré contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de trecho de voo internacional adquirido pela autora, fixando: (i) restituição de R$ 3.555,42, atualizada pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e (ii) indenização por danos morais de R$ 10.000,00, atualizada conforme IPCA e acrescida de juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor a ser restituído à autora em razão do trecho não realizado do voo deve ser limitado ao montante reconhecido pela ré; (ii) estabelecer se são devidos os valores despendidos com hospedagem e ingresso de parque temático; (iii) determinar se a indenização por danos morais fixada na origem é excessiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição do valor referente ao trecho não realizado deve se limitar a R$ 897,51, valor incontroverso reconhecido pela própria ré, diante da ausência de comprovação individualizada do custo de cada trecho da passagem aérea adquirida.4. São devidos os valores despendidos com hospedagem e ingresso de parque temático, pois a companhia aérea não demonstrou ter ofertado alternativa viável de reacomodação à autora.5. O dano moral restou configurado ante a excessiva demora da companhia aérea em prestar auxílio, ausência de informações claras, e retorno da passageira ao Brasil com três dias de antecedência, frustração de viagem planejada e perda de atrações previamente contratadas.6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da ré, o descumprimento contratual, o prejuízo à viagem planejada e o abalo moral efetivamente demonstrado (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Não há condenação em honorários advocatícios, em razão da Lei 9.099/95, art. 55, conforme interpretação conferida pelo 1STJ no PUIL 3.857. As custas processuais permanecem devidas, conforme legislação estadual aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O valor a ser restituído em razão de trecho aéreo não realizado deve observar o montante incontroverso quando ausente prova individualizada do custo da passagem.2. A ausência de suporte e de alternativas viáveis após cancelamento de voo justifica a reparação por danos materiais e morais.3. O valor de R$ 10.000,00 é adequado para indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo internacional, diante das circunstâncias agravantes do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 722.7783.7837.5817

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. FORTUITO EXTERNO. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO VALOR DO DANO MATERIAL. TRANSAÇÃO INCONTROVERSA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGUR

ADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.7205.2057.9617

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, APLICOU A REGRA DE RATEIO PREVISTA NO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL E FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDADA AFERIDA À LUZ DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DÉBITO DISCUTIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CORRETAGEM CARACTERIZADO COMO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RECONHECIMENTO DE QUE A INTERMEDIAÇÃO EXERCIDA PELA CORRETORA CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO POSTERIORMENTE CONCRETIZADO. DOCUMENTO PARTICULAR INVOCADO PARA AFASTAR O RATEIO LEGAL DA CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA, RECEBIMENTO OU ANUÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO PREVISTO NO CPC, art. 1.013, § 1º. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE E DA FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA TIVER SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BARIGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e por THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. ( Acórdão/TJPR ED e Acórdão/TJPR ED) contra acórdão que, ao apreciar recursos de apelação, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, manteve a condenação ao pagamento de comissão de corretagem, aplicou o rateio previsto no art. 728 do Código Civil e fixou os juros de mora a partir da citação. A primeira embargante alegou omissão e contradição quanto ao exame da legitimidade passiva e da responsabilidade pelo pagamento da corretagem. A segunda embargante sustentou omissões e obscuridades relativas à interpretação de documento destinado à repartição da comissão, à alegada ausência de impugnação específica, à suposta decisão surpresa e ao termo inicial dos juros moratórios, pleiteando, ambas, efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva e a responsabilidade da ré pelo pagamento da comissão de corretagem;(ii) houve omissão ou obscuridade quanto à análise do documento invocado como ajuste em contrário para afastar o rateio previsto no CCB, art. 728;(iii) ocorreu violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa;(iv) houve omissão quanto à alegada ausência de impugnação específica do documento e dos valores nele consignados; e(v) o termo inicial dos juros de mora deveria ser fixado em momento anterior à citação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o acórdão apreciou expressamente a matéria à luz da Teoria da Asserção, concluindo pela pertinência subjetiva da ré para integrar o polo passivo da demanda, sendo a discussão acerca da efetiva responsabilidade pelo débito questão afeta ao mérito e não à admissibilidade da ação. 5. A tese de omissão ou contradição sobre a responsabilidade pelo pagamento da corretagem também não prospera, porquanto o acórdão examinou a interrupção e o posterior restabelecimento do nexo causal entre a atividade de intermediação e a concretização do negócio jurídico, reconhecendo que o resultado útil proporcionado pela corretora justificou o pagamento da remuneração contratada. 6. Em relação ao documento apresentado para demonstrar ajuste diverso na repartição da comissão, o acórdão expressamente reconheceu sua existência, mas afastou sua eficácia perante a devedora por ausência de prova de conhecimento, anuência ou recebimento, circunstância que compromete sua oponibilidade na relação jurídica discutida. 7. Não houve decisão surpresa nem afronta ao contraditório, pois a análise da validade, eficácia e força probatória do documento integra o âmbito da devolução recursal e pode ser realizada pelo Tribunal nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. 8. A ausência de impugnação específica quanto aos valores constantes do documento não impede o exame judicial de sua validade e eficácia probatória, especialmente quando há controvérsia acerca do seu conhecimento pela parte adversa. 9. Quanto aos juros de mora, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção de sua incidência a partir da citação, em razão da inexistência de prova segura acerca do termo de pagamento da obrigação relacionada ao segundo negócio jurídico e da controvérsia existente sobre a própria exigibilidade do crédito decorrente da corretagem. 10. As matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, inexistindo omissões, contradições ou obscuridades aptas a justificar a modificação do julgado, configurando os aclaratórios mero inconformismo das partes com o resultado alcançado. IV. Dispositivo 11. Recursos de Embargos de Declaração interposto por ambas as partes Conhecidos e Não Providos. Mantido integralmente o acórdão embargado em relação a ambos os recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 489, § 1º, IV, 485, VI, 1.013, § 1º, e 1.022; Código Civil, art. 397 e Código Civil, art. 728. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.03.2017; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18.05.2026, DJEN 22.05.2026.... ()

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