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Doc. ADM Direito 443.5111.8037.9929

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - NÃO ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ATENDIMENTO NA REDE DE SAÚD

E PÚBLICA SAS - ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA NO PÉ DA PARTE RECLAMANTE - NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES EM LABORATÓRIO PARTICULAR PARA EFETIVO DIAGNÓSTICO - RECLAMANTE QUE PRECISOU REALIZAR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO DIAGNÓSTICO CORRETO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - ART. 37, § 6º, DA CF - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - ADEQUADO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.Recurso da reclamada Fundação Municipal de Saúde conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.4323.4400.9894

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, APLICOU A REGRA DE RATEIO PREVISTA NO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL E FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDADA AFERIDA À LUZ DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DÉBITO DISCUTIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CORRETAGEM CARACTERIZADO COMO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RECONHECIMENTO DE QUE A INTERMEDIAÇÃO EXERCIDA PELA CORRETORA CONTRIBUIU DE FORMA DECISIVA PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO POSTERIORMENTE CONCRETIZADO. DOCUMENTO PARTICULAR INVOCADO PARA AFASTAR O RATEIO LEGAL DA CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA, RECEBIMENTO OU ANUÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO PREVISTO NO CPC, art. 1.013, § 1º. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE E DA FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA TIVER SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BARIGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e por THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. ( Acórdão/TJPR ED e Acórdão/TJPR ED) contra acórdão que, ao apreciar recursos de apelação, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, manteve a condenação ao pagamento de comissão de corretagem, aplicou o rateio previsto no art. 728 do Código Civil e fixou os juros de mora a partir da citação. A primeira embargante alegou omissão e contradição quanto ao exame da legitimidade passiva e da responsabilidade pelo pagamento da corretagem. A segunda embargante sustentou omissões e obscuridades relativas à interpretação de documento destinado à repartição da comissão, à alegada ausência de impugnação específica, à suposta decisão surpresa e ao termo inicial dos juros moratórios, pleiteando, ambas, efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva e a responsabilidade da ré pelo pagamento da comissão de corretagem;(ii) houve omissão ou obscuridade quanto à análise do documento invocado como ajuste em contrário para afastar o rateio previsto no CCB, art. 728;(iii) ocorreu violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa;(iv) houve omissão quanto à alegada ausência de impugnação específica do documento e dos valores nele consignados; e(v) o termo inicial dos juros de mora deveria ser fixado em momento anterior à citação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o acórdão apreciou expressamente a matéria à luz da Teoria da Asserção, concluindo pela pertinência subjetiva da ré para integrar o polo passivo da demanda, sendo a discussão acerca da efetiva responsabilidade pelo débito questão afeta ao mérito e não à admissibilidade da ação. 5. A tese de omissão ou contradição sobre a responsabilidade pelo pagamento da corretagem também não prospera, porquanto o acórdão examinou a interrupção e o posterior restabelecimento do nexo causal entre a atividade de intermediação e a concretização do negócio jurídico, reconhecendo que o resultado útil proporcionado pela corretora justificou o pagamento da remuneração contratada. 6. Em relação ao documento apresentado para demonstrar ajuste diverso na repartição da comissão, o acórdão expressamente reconheceu sua existência, mas afastou sua eficácia perante a devedora por ausência de prova de conhecimento, anuência ou recebimento, circunstância que compromete sua oponibilidade na relação jurídica discutida. 7. Não houve decisão surpresa nem afronta ao contraditório, pois a análise da validade, eficácia e força probatória do documento integra o âmbito da devolução recursal e pode ser realizada pelo Tribunal nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. 8. A ausência de impugnação específica quanto aos valores constantes do documento não impede o exame judicial de sua validade e eficácia probatória, especialmente quando há controvérsia acerca do seu conhecimento pela parte adversa. 9. Quanto aos juros de mora, o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção de sua incidência a partir da citação, em razão da inexistência de prova segura acerca do termo de pagamento da obrigação relacionada ao segundo negócio jurídico e da controvérsia existente sobre a própria exigibilidade do crédito decorrente da corretagem. 10. As matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, inexistindo omissões, contradições ou obscuridades aptas a justificar a modificação do julgado, configurando os aclaratórios mero inconformismo das partes com o resultado alcançado. IV. Dispositivo 11. Recursos de Embargos de Declaração interposto por ambas as partes Conhecidos e Não Providos. Mantido integralmente o acórdão embargado em relação a ambos os recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 489, § 1º, IV, 485, VI, 1.013, § 1º, e 1.022; Código Civil, art. 397 e Código Civil, art. 728. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.03.2017; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18.05.2026, DJEN 22.05.2026.... ()

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