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Doc. ADM Direito 433.9174.2356.8657

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Diferenças salariais do piso do magistério e contribuições previdenciárias a menor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel contra sen

tença que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo SIPROVEL, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais entre o piso nacional do magistério e os vencimentos efetivamente pagos aos profissionais de magistério, referentes ao período de setembro de 2015 a dezembro de 2019, além de determinar o recálculo das contribuições previdenciárias ao IPMC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Cascavel deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais entre o piso salarial dos profissionais do magistério e o vencimento efetivamente pago, bem como das contribuições previdenciárias a menor sobre o vencimento abaixo do piso da categoria. III. Razões de decidir 3. As razões recursais do Município de Cascavel enfrentam os fundamentos da sentença, não havendo violação ao Princípio da Dialeticidade. 4. A suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.218/STF não é automática e depende de decisão do Relator, não havendo determinação do STF - para sobrestamento. 5. O vencimento inicial da carreira do magistério deve ser o piso salarial nacional, conforme entendimento do STJ, e a legislação local prevê a aplicação do piso a todos os níveis e classes da carreira. 6. A condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais é mantida, pois os valores não foram calculados com base no piso salarial nacional, incluindo reflexos sobre as contribuições previdenciárias. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida, mantendo a condenação do Município de Cascavel ao pagamento das diferenças salariais dos profissionais de magistério entre setembro de 2015 a dezembro de 2019. Tese de julgamento: O vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica deve ser o piso salarial nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, e a incidência e reflexos sobre as demais vantagens e gratificações dependem de previsão em legislação local. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII, 39; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Municipal 6.445/2014, art. 10; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021762-19.2021.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.01.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001852-71.2015.8.16.0112, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 15.09.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001198-23.2022.8.16.0150, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 02.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001200-90.2022.8.16.0150, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 14.04.2025; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Cascavel deve pagar as diferenças salariais dos professores referentes ao período de setembro de 2015 a dezembro de 2019, pois os salários pagos estavam abaixo do piso salarial nacional. O juiz entendeu que a lei municipal garante que o salário inicial dos professores deve ser o piso nacional e que isso deve ser aplicado a todos os níveis da carreira. Além disso, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos também foi condenado a recalcular os benefícios dos professores que não seguiram essa regra. O pedido do Município para suspender o processo até que o Supremo Tribunal Federal decidisse sobre um tema relacionado foi negado, pois não havia determinação para isso. Portanto, a decisão de primeira instância foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5859.8313.6640

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REMOÇÕES DOS MUNICÍPIOS DE PATO BRANCO/PR PARA PALMAS/PR; DE PALMAS/PR PARA PONTA GROSSA; E DE PONTA GROSSA/PR PARA PATO BRANCO. SERVIDOR QUE COMPROVOU UNICAMENTE SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. LOCALIDADE QUE MOSTRA PROXIMIDADE COM TODOS OS LOCAIS DE REMOÇÃO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA O MUNICÍPIO EM QUE FORA TRANSFERIDO NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.2746.0940.4080

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA (GOTOGATE - MYTRIP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA INTERMEDIADORA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). GASTOS EM DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO. DANO PATRIMONIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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