1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIOS DE CITAÇÃO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE
DISCUSSÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO JUDICIAL DE OPORTUNIZAR EMENDA DA INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI, DO CPC. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA QUASE UM ANO ANTES. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR QUE DEU CAUSA AO VÍCIO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, art. 924, II). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUS
ALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DO EXECUTADO, DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTATO QUE OCORREU ATRAVÉS DE CANAL NÃO OFICIAL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CORRENTISTA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DISCREPÂNCI
A COM O PERFIL DE CONSUMO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. COBRANÇA DE MULTA E CURSO NÃO INICIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO ANTES DO INICIO DO CURSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO SEGUNDO CONTRATO NÃO INICIADO. COBRANÇA DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONSTATADA A VENDA CASADA. MULTA COBRADA QUE SE TORNA ABUSIVA EIS QUE INCIDE SOBRE MÓDULO NÃO INICIADO. CONDUTA ABUSIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL VERIFICADO E MANTIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PARA EXTINGUIR A DEMANDA EXECUTIVA, E CONDENOU O MUNICÍPIO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. PETIÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMUNICANDO A SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM ANÁLISE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 775, CAPUT C/C 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. EXEGESE DO art. 201, XIII, DA LEI MUNICIPAL 100/93. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO INSTAURADO. OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO AO EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. SÚMULA 665/STJ.RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível voltado contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público e indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos formulados. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade do ato administrativo consistente na aplicação da pena de demissão a servidor público. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É vedado ao Poder Judiciário, à luz do princípio da separação de poderes, realizar ingerência na atividade administrativa do Estado, discutindo o mérito das decisões tomadas pelo Poder Executivo em processos administrativos disciplinares. 3.2. A despeito disso, é assente na doutrina e na jurisprudência que é possível ao Magistrado apreciar os atos da Administração Pública sob o prisma da legalidade, da razoabilidade, do devido processo legal e dos demais princípios de observância cogente no regime jurídico administrativo, sem que isso importe em ofensa ao conteúdo, da CF/88. 3.3. Na mesma linha o STJ, consolidando o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, editou o verbete 665 da Súmula da Colenda Corte, nos seguintes termos: «Súmula 665. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.» 3.4. No caso concreto, da análise dos documentos anexados aos autos, é possível verificar que inexistiu qualquer irregularidade no processo administrativo instaurado em desfavor do recorrente, porquanto devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, em estrita observância do devido processo legal. 3.5. A Comissão Processante, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu pela prática de infrações funcionais, consistentes em desídia, falta de zelo e descumprimento de deveres funcionais, previstos nos arts. 188 e 189 da Lei Municipal 100/93. 3.6. A falta disciplinar atribuída ao servidor está prevista na legislação municipal como punível com demissão, de sorte que não há que se falar em desproporcionalidade ou desarrazoabilidade na penalidade aplicada. 3.7. Assim sendo, não se verifica ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que aplicável a pena de demissão quando constatada a desídia no exercício do cargo, não cabendo ao Poder Judiciário reanalisar a interpretação dos fatos e a valorização das provas procedida pela administração. 3.8. Destarte, ausente qualquer vício no procedimento ou ilegalidade no ato administrativo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato sancionatório, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, de modo que caracterizada infração funcional para a qual a lei prevê a penalidade de demissão, a sanção possui natureza vinculada, não havendo falar em desproporcionalidade ou substituição da pena pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º e 5º, LIV e LV.CPC, Lei Municipal 100/93, arts. 188, I, s «a», «d» e «e»; 189, XVIII; 196, IV; 201, XIII e XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 655; MS 15.064/DF; TJPR: Apelação Cível Acórdão/TJPR e Apelação Cível 0013598-72.2023.8.16.0170.... ()