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Doc. ADM Direito 944.8469.1378.1607

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Ônus sucumbencial em execução fiscal por ausência de fato gerador. ISSQN. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução

fiscal, fundamentada na inexistência de fato gerador do tributo de ISSQN, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. A parte apelante requer a reforma da decisão apenas em relação à condenação das custas, alegando que não deu causa ao ajuizamento da execução. O Município de Curitiba, por sua vez, defende a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte executada quando da omissão de pedido de baixa do alvará de funcionamento, nos casos de extinção da execução fiscal em razão da ausência do fato gerador do tributo ISSQN.III. Razões de decidir3. O ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte executada, pois foi ela quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não requerer o cancelamento de seu cadastro.4. A extinção da execução fiscal se deu pelo reconhecimento da inexigibilidade do tributo de ISSQN em razão da ausência do fato gerador.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: O ônus sucumbencial em ações de execução fiscal deve ser atribuído à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, sendo responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 803, I; CTN, art. 145; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0053453-25.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos S. Galliano Daros, 3ª C. Cível, j. 11.05.2020; TJPR, AC 0031156-61.2013.8.16.0185, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 11.05.2020; TJPR, AC 0002763-53.2018.8.16.0185, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2019; TJPR, AC 0017792-22.2013.8.16.0185, Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C. Cível, j. 03.09.2019; TJPR, AC 0006507-27.2016.8.16.0185, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 03.07.2019; Súmula 189/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.2044.7767.1608

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível que negou provimento ao recurso da parte ora embargante, mantendo a sentença que julgara improcedente o pedido de transferência de propriedade de veículo e indenização por danos materiais. 1.2 Em suas razões, a parte Embargante sustenta, em síntese, que a decisão deixou de considerar a documentação que comprova a autenticidade do Documento Único de Transferência (DUT), reconhecido pelo próprio apelado; que o apelado agiu com negligência ao entregar o veículo e os documentos sem aguardar a compensação do cheque; que não havia bloqueio administrativo no registro do veículo no momento da venda; que a tese de vício de consentimento não pode ser oposta contra terceiro de boa-fé; e que a decisão embargada não analisou adequadamente as provas constantes dos autos. 1.3 Em contrarrazões, a parte Embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de questões já decididas. 3.2 O acórdão embargado restou devidamente fundamentado ao considerar que, embora o embargante tenha agido de boa-fé, a cadeia negocial apresentou vício de origem, uma vez que o veículo foi vendido por terceiro estelionatário que não detinha sua propriedade, utilizando-se de documentos do verdadeiro proprietário (ora embargado) sem seu consentimento, conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência registrado pelo embargado na data imediatamente seguinte à venda ao estelionatário. 3.3 O acórdão explicitou que a autenticidade do papel suporte do DUT não afasta a falsidade ideológica quanto ao conteúdo e à ausência de outorga de poderes para a negociação, sendo certo que o embargado permaneceu com o CRV em seu poder, circunstância que inviabiliza a transferência da propriedade. 3.4 Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que analisou as provas carreadas aos autos e decidiu com base no conjunto probatório, sendo a pretensão da embargante mero inconformismo com a conclusão adotada.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 717.1068.7111.3346

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA PARA O PROCESSAMENTO DOS AUTOS NPU 0022915-09.2025.8.16.0014.

I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência cível em que o Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina sustenta que não há conexão da ação revisional NPU 0022915-09.2025.8.16.0014, distribuída ao r. Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, com a ação de execução NPU 0075833-63.2020.8.16.0014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a ação revisional NPU 0022915-09.2025.8.16.0014 e a ação de execução NPU 0075833-63.2020.8.16.0014.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na ação revisional, distribuída para a 5ª Vara Cível de Londrina (Juízo Suscitado), os autores postulam a revisão de toda a cadeia contratual, inclusive dos contratos objeto da execução NPU 0075833-63.2020.8.16.0014, em trâmite na 6ª Vara Cível de Londrina (Juízo Suscitante).4. A pretensão revisional engloba parcela dos contratos objeto de execução e possui identidade de partes. O caráter genérico do pedido é questão que interfere na análise do preenchimento dos requisitos da inicial e até mesmo no mérito do litígio, mas não reflete na definição da competência, que leva em consideração a existência de conexão e o risco de decisões conflitantes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência julgado improcedente, com a declaração de competência do Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina para processamento dos autos NPU 0075833-63.2020.8.16.0014.Tese de julgamento: «Verificada, no caso, conexão entre ação revisional e ação de execução de título extrajudicial em trâmite, a reunião dos processos é adequada, a fim de evitar decisões conflitantes.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0115346-41.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.02.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101128-42.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.03.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078040-72.2023.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023.... ()

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