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Doc. ADM Direito 263.0786.8796.1653

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/stj. Justiça gratuita. Provas. Reexame. Súmula 7/stj. Efeitos. Ex nunc.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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