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Doc. ADM Direito 406.8757.1449.8609

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES INDENIZATÓRIOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA. OMISSÃO QUANTO À IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES MÉDIOS DO INPC/IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS PARA VALORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA SOMENTE A PARTIR DE 28.06.2024. EMBARGOS ACOLHIDOS.Comporta acolhimento os embargos declaratórios, quando evidenciada omissão no julgado, com relação à irretroatividade da Lei 14.905/2024.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 143.3353.5945.1417

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA OBRA. INDEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DA AUTORA. EVIDÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O IMÓVEL E OU PORÇÃO DESTE E O CONTRATO A SER RESCINDIDO. FORTES INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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