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Doc. ADM Direito 190.7092.5752.9872

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão quanto à aplicação da taxa legal Selic, introduzida pela Lei 14.905/2024, para fins de definição dos consectários legais da condenação.II. Questão em discussão2. Verificar se a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que atribuiu à Selic a função de taxa legal dos juros moratórios, deve incidir de imediato sobre o caso, independentemente de provocação das partes e ainda que o tema não tenha sido suscitado no apelo.III. Razões de decidir3. A aplicação dos juros de mora e da correção monetária constitui matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e cognoscível de ofício enquanto não houver trânsito em julgado.4. A sentença de primeiro grau fixou juros de mora de 1% ao mês, nos moldes do CCB, art. 405. Todavia, com a superveniência da Lei 14.905/2024, que conferiu nova redação ao CCB, art. 406, a taxa legal passou a corresponder à Selic.5. Verificada a omissão do acórdão quanto à análise da incidência imediata do novo regramento legal, impõe-se a integração do julgado para adequação dos consectários legais, observando-se a vigência da Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para integrar o acórdão e determinar a aplicação da taxa Selic aos consectários legais, nos termos dos CCB, art. 406 e CCB, art. 389, limitada a alteração à vigência da Lei 14.905/2024.Tese de julgamento: A alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que define a Selic como taxa legal dos juros moratórios, possui aplicação imediata e deve ser observada nos consectários legais enquanto não houver trânsito em julgado, configurando omissão a sua ausência de análise no acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 113.9209.1919.7177

2 - TJPR Ementa: Embargos de declaração. apelação civel. direito tributario. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão, obscuridade e contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se vislumbra vício no acórdão embargado, pois houve a fundamentação é clara, completa, harmônica e coesa no sentido de que sendo a matéria arguida por meio de exceção de pre-executividade, incabível dilação probatória.IV. Dispositivo e tese3. Embargos de declaração conhecidos e não provido.Tese de julgamento: O Tribunal decidiu que não há omissão no julgado, mas mero inconformismo._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há omissão no julgado.... ()

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