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Doc. ADM Direito 456.5758.4334.9199

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO ADVENTO DA CONDIÇÃO ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGARAM. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CLÁUSULA PENAL PREVIAMENTE AJUSTADA. VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUÉIS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. VALOR DA CLÁUSULA PENAL QUE CORRESPONDE A MENOS DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 10.406/2002, art. 408 (CÓDIGO CIVIL). PRETENSA REDUÇÃO. Lei 10.406/2002, art. 413 (CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO PELO DOUTO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito no negócio jurídico a evento futuro e incerto, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 121 (Código Civil). 2. In casu, o Locador assumiu a obrigação de averbar as construções na matrícula do bem imóvel. Entretanto, a obrigação restou condicionada à consulta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre a possibilidade de averbação sem o pagamento dos débitos existentes perante à autarquia, em razão de estarem atingidos pela decadência. 3. Apelantes que não demonstraram que houve o advento da condição, bem como que a ausência de averbação das construções fora impeditivo para obtenção dos alvarás e licenças de funcionamento. 4. Portanto, os Apelantes não comprovaram a existência de fato constitutivo do direito que alegaram, conforme previsto pelo I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). 5. A rescisão antecipada da relação jurídica locatícia, por culpa do Locatário impõe responsabilidade pelas penalidades contratualmente estipuladas. Neste viés, aplica-se o encargo da cláusula penal pela resolução do contrato previsto no contrato celebrado livremente entre as Partes, conforme cláusula décima terceira do contrato de locação (seq. 1.6). 6. In casu, não cabe a redução do percentual pactuado a título de multa contratual, pois não se mostra abusivo ou exorbitante e objetiva compensar o Locador pelo encerramento da relação jurídica antes do termo final. 7. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais que não se mostra possível. Fixação em patamar máximo pelo douto Magistrado. 9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.»... ()

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