1. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito no negócio jurídico a evento futuro e incerto, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 121 (Código Civil). 2. In casu, o Locador assumiu a obrigação de averbar as construções na matrícula do bem imóvel. Entretanto, a obrigação restou condicionada à consulta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre a possibilidade de averbação sem o pagamento dos débitos existentes perante à autarquia, em razão de estarem atingidos pela decadência. 3. Apelantes que não demonstraram que houve o advento da condição, bem como que a ausência de averbação das construções fora impeditivo para obtenção dos alvarás e licenças de funcionamento. 4. Portanto, os Apelantes não comprovaram a existência de fato constitutivo do direito que alegaram, conforme previsto pelo I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). 5. A rescisão antecipada da relação jurídica locatícia, por culpa do Locatário impõe responsabilidade pelas penalidades contratualmente estipuladas. Neste viés, aplica-se o encargo da cláusula penal pela resolução do contrato previsto no contrato celebrado livremente entre as Partes, conforme cláusula décima terceira do contrato de locação (seq. 1.6). 6. In casu, não cabe a redução do percentual pactuado a título de multa contratual, pois não se mostra abusivo ou exorbitante e objetiva compensar o Locador pelo encerramento da relação jurídica antes do termo final. 7. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais que não se mostra possível. Fixação em patamar máximo pelo douto Magistrado. 9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.»... ()
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