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Doc. ADM Direito 122.6001.2245.8333

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial, ao reajuste salarial conforme a Lei 11.738/2008, além de condenar a municipalidade a revisar as condições numéricas do vencimento base da Autora e ao pagamento das diferenças devidas. O Recorrente sustenta a impossibilidade de vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos do magistério municipal, invocando a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do STF estabelece que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF. 2. A aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo automático para os vencimentos municipais afronta a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. 3. O entendimento desta Turma adequa-se ao posicionamento do STF, que reafirma a inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices federais de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5331.0440.4442

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PROTEÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 656.1523.1497.2609

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPC, art. 489. MÉRITO. ALEGADOS VÍCIOS NO IMÓVEL. DEFEITOS PONTUAIS. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL GRAVE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. INVIABILIDADE DE INVERSÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo apenas a inexigibilidade de cobrança referente à restituição de item do imóvel locado, mantendo a incidência da multa rescisória e afastando os pedidos indenizatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) a alegada nulidade parcial da sentença por deficiência de fundamentação; (iii) a existência de inadimplemento contratual dos locadores apto a afastar ou inverter a multa rescisória; e (iv) a configuração de danos materiais e morais indenizáveis em razão de vícios no imóvel locado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso não conhecido parcialmente, ante a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da sentença, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade.4. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489.5. Conjunto probatório que evidencia a existência de defeitos pontuais no imóvel, sem comprovação de gravidade suficiente para caracterizar inabitabilidade ou inadimplemento contratual relevante dos locadores.6. Demonstração de que houve providências e tratativas para reparo dos vícios, inexistindo inércia ou recusa injustificada dos apelados.7. Rescisão contratual ocorrida por iniciativa da locatária, antes da conclusão das tratativas de reparo, não sendo cabível o afastamento ou a inversão da multa compensatória.8. Ausência de ato ilícito, de cobrança indevida relevante ou de violação a direito da personalidade, inviabilizando a condenação por danos materiais e morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A existência de vícios pontuais em imóvel locado, acompanhada de providências adotadas pelo locador para sua apuração e reparo, não configura inadimplemento contratual grave apto a afastar ou inverter a multa por rescisão antecipada, nem enseja, por si só, indenização por danos materiais ou morais.______Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§2º e 11º, 371, 373, I, 489, §1º, IV e VI, do CPC;, art. 186 e CPC;, CCB, art. 927.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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