«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que haveria irregularidade na representação processual decorrente do falecimento de parte, superveniente perda do interesse de agir em virtude de manifestação ocorrida em outro processo, contradição entre o acórdão embargado e o acórdão de 2º grau de jurisdição e omissão quanto a inexistência de prova sobre determinado fato. ... ()
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«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que os sucessores dos falecidos não teriam aptidão para prestar as contas que são objeto da demanda e que haveria decisão anterior declarando a intransmissibilidade da ação. ... ()
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«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que haveria decisão anterior declarando a intransmissibilidade da ação. ... ()
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1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ.
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1 - Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, c/c os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos. ... ()
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