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Doc. ADM Direito 184.2595.2004.1100

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.7454.6003.4900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fatos novos, omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que haveria irregularidade na representação processual decorrente do falecimento de parte, superveniente perda do interesse de agir em virtude de manifestação ocorrida em outro processo, contradição entre o acórdão embargado e o acórdão de 2º grau de jurisdição e omissão quanto a inexistência de prova sobre determinado fato. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.7454.6003.4800

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que os sucessores dos falecidos não teriam aptidão para prestar as contas que são objeto da demanda e que haveria decisão anterior declarando a intransmissibilidade da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.9790.8003.2100

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Reiteração de embargos de declaração. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que haveria decisão anterior declarando a intransmissibilidade da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6230.8276.7281

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Súmula 83/STJ. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 231.2040.6424.8979

6 - STJ Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, c/c os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos. ... ()

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