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Doc. ADM Direito 391.4991.3847.8272

1 - TJPR DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO DISPENSA, POR SI SÓ, A GARANTIA PREVISTA NO ART. 919, §1º, DO CPC.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial. O embargante sustenta que a concessão da gratuidade da justiça dispensaria a exigência de garantia do juízo e que estariam presentes os requisitos de probabilidade do direito e de risco de dano grave. A decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo sob o fundamento de ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão da gratuidade da justiça ao embargante é suficiente para dispensar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, §1º, do CPC, como pressuposto para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça tem por finalidade assegurar o acesso à jurisdição, isentando a parte hipossuficiente do adiantamento de custas e despesas processuais, não se confundindo com a garantia do juízo, que possui natureza jurídica diversa e finalidade específica de assegurar a utilidade e a efetividade do processo executivo.4. A exigência de garantia da execução para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui pressuposto objetivo e cumulativo, não afastado automaticamente pela concessão da gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado do STJ, admitindo-se exceção apenas quando demonstrada, de modo inequívoco, a impossibilidade de garantir o juízo sem privação do mínimo existencial do embargante, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.5. O risco de dano alegado pelo agravante limita-se à possibilidade genérica de atos constritivos, circunstância que não extrapola os efeitos naturais e inerentes ao processo executivo, sendo insuficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelos arts. 995, parágrafo único, e 919, §1º, do CPC.6. Decisão agravada mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 532.8792.1734.3227

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE ENTREGAR COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Insurgência da requerida contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais da demanda e determinou a exibição do contrato de prestação de serviços postulado por cliente.II. Questões em discussão2. (i) Admissibilidade do recurso; (ii) interesse processual; (iii) exibição de documentos.III. Razões de decidir3. Preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida em contrarrazões, rejeitada. Os argumentos apresentados pela requerida são claros e demonstram a sua intenção de reforma da sentença.4.Reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual do autor apelado. Causa de pedir lastreada na suposta negativa ao fornecimento de documentos da sua linha telefônica móvel (contrato e extratos de consumo). Ausência de indicação de elementos de fato suficientes para dar suporte à pretensão. Pedido genérico e desacompanhado de qualquer indício de irregularidade na prestação do serviço. Hipótese em que, ademais, os extratos da linha telefônica são diretamente acessíveis ao consumidor via internet. Pertinência da exibição de documentos em Juízo não especificada. Demanda de massa com nítidos contornos de litigância predatória e uso abusivo do direito de ação. Ausência de prova do prévio requerimento administrativo válido. Aplicação, por analogia, da Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Diligência imprescindível para o controle da litigância predatória e para a caracterização do interesse processual (pretensão resistida). Caso concreto em que a advogada postulou a exibição administrativa sem comprovar o envio de instrumento de procuração com outorga de poderes específicos para essa finalidade. Dados telefônicos que não podem ser fornecidos a terceiros não autorizados, sob pena de violação ao sigilo constitucional das comunicações (art. 5º, XII, CF/88). Interesse processual não configurado. Sentença cassada. Processo extinto, sem resolução de mérito. Ônus sucumbenciais invertidos.IV. Dispositivo e tese5. Sentença cassada, de ofício. Processo extinto, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.... ()

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