I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial. O embargante sustenta que a concessão da gratuidade da justiça dispensaria a exigência de garantia do juízo e que estariam presentes os requisitos de probabilidade do direito e de risco de dano grave. A decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo sob o fundamento de ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão da gratuidade da justiça ao embargante é suficiente para dispensar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, §1º, do CPC, como pressuposto para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça tem por finalidade assegurar o acesso à jurisdição, isentando a parte hipossuficiente do adiantamento de custas e despesas processuais, não se confundindo com a garantia do juízo, que possui natureza jurídica diversa e finalidade específica de assegurar a utilidade e a efetividade do processo executivo.4. A exigência de garantia da execução para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui pressuposto objetivo e cumulativo, não afastado automaticamente pela concessão da gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado do STJ, admitindo-se exceção apenas quando demonstrada, de modo inequívoco, a impossibilidade de garantir o juízo sem privação do mínimo existencial do embargante, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.5. O risco de dano alegado pelo agravante limita-se à possibilidade genérica de atos constritivos, circunstância que não extrapola os efeitos naturais e inerentes ao processo executivo, sendo insuficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelos arts. 995, parágrafo único, e 919, §1º, do CPC.6. Decisão agravada mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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