DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. Caso em exame ... ()
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TEMPESTIVA - MÉRITO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ... ()
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