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Doc. ADM Direito 368.4436.6682.1205

1 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPTU POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARANDI PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELA TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA QUE

DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 647.9754.5854.4730

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, NÃO CONHECIDA - PRECLUSÃO TEMPORAL - MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO SANEAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

TEMPESTIVA - MÉRITO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ... ()

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Doc. ADM Direito 368.2275.4592.2025

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR COM SUPOSTO DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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