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Doc. ADM Direito 351.6075.3514.3483

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 143.5307.3340.8963

2 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA ACIDENTÁRIO C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - PRETENSÃO CUJA TESE CENTRAL FUNDA-SE NO ARGUMENTO DE QUE A MAZELA SUPORTADA (TENDINOPATIA E BURSOPATIA) É DECORRENTE DE ACIDENTE SOFRIDO EM ÂMBITO LABORAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE CONVERGEM DIRETAMENTE PARA COMPETÊNCIA DESSA JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO EPIDEMIOLÓGICO, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - CAUSA ACIDENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - DICÇÃO DA LEI 8.213/91, ART. 21-A - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA CORRESPONDENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA AS COMPETÊNCIAS DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE QUE A DISCOPATIA LOMBAR E CERVICAL DECORRE DE CONCAUSA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA - NEXO EPIDEMIOLÓGICO CARACTERIZADO - LAUDOS PERICIAL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - PERDA, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REBATE PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES TÍPICAS - CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL SEM EXIGÊNCIA DE ESFORÇO CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - CONVERSÃO DA MODALIDADE DO BENEFÍCIO PEDIDO FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA - ACIDENTE DE TRABALHO LIMPIDAMENTE COMPROVADO - MUDANÇA DA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA ACIDENTÁRIA DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 375.2806.0635.9563

3 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. METODOLOGIA INDIRETA DE APURAÇÃO CONTÁBIL. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Acórdão/TJPR 1. O embargante opôs aclaratórios sustentando omissão quanto à análise da intempestividade da prestação de contas, às conclusões do laudo pericial, à aplicação do princípio da causalidade na sucumbência, à fixação de honorários recursais, além de apontar contradição lógica entre a exigência de forma mercantil das contas e a aceitação de metodologia indireta de apuração. 2. A omissão quanto à intempestividade da prestação de contas não procede, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão, assentando que, embora a matéria não estivesse sujeita à preclusão temporal estrita, a rejeição da preliminar decorreu da preclusão lógica e da vedação ao venire contra factum proprium, em razão da anuência da parte com a reabertura do prazo processual. 3. Também não se verificam omissão ou contradição quanto às conclusões periciais e à aplicação do CPC, art. 550, § 6º, uma vez que o acórdão reconheceu que, apesar de falhas formais em determinados documentos, o conjunto probatório e a metodologia indireta adotada permitiram a adequada prestação de contas. 4. Quanto aos ônus sucumbenciais igualmente não evidencia vício pois o acórdão analisou expressamente a inaplicabilidade do princípio da causalidade, destacando que a sucumbência na segunda fase da ação de prestação de contas vincula-se ao resultado da apuração das contas e não ao reconhecimento do dever de prestá-las. 5. A majoração de honorários recursais pressupõe a existência de verba honorária anteriormente fixada em favor da parte vencedora na origem, circunstância inexistente em favor do embargante EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - Acórdão/TJPR.

1. Alegada contradição entre o reconhecimento da plausibilidade de sua tese e o não conhecimento da apelação adesiva por supressão de instância, bem como omissão quanto à natureza dúplice da ação de prestação de contas e à possibilidade de formação de título executivo judicial em seu favor. 2. Não se verifica a alegada contradição porquanto a supressão de instância decorreu da ausência de prévio debate e deliberação pelo juízo de origem acerca da pretensão de reconhecimento de crédito em favor dos réus, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede recursal, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 3. A ausência de exame da natureza dúplice da ação de prestação de contas não configura omissão, uma vez que o não conhecimento da apelação adesiva tornou prejudicada a análise do mérito recursal, não sendo possível apreciar fundamento relacionado a recurso considerado inadmissível. 4. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão do mérito do julgamento. 5. Prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 997.8199.4849.9332

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. «AÇÃO DE OBRIGAÇÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da demanda. Pretensão de reforma adstrita aos pleitos de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir lastreada na má prestação dos serviços de telefonia móvel.II. Questões em discussão2. (i) Impugnação à justiça gratuita e (ii) aferir se a autora tem direito às indenizações pleiteadas.III. Razões de decidir3. Benefício da assistência judiciária gratuita mantido. Ausência de prova de que a autora teria recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento.4. Direito à restituição dos valores adimplidos no início do contrato inexistente. Extrato de consumo que revelou a ampla utilização do serviço e a ausência de efetivo prejuízo material à requerente.5. A mera prestação dos serviços de telefonia móvel em patamar de qualidade inferior ao esperado, temporariamente, por si só, não gera dano moral presumido. Parte autora, ademais, que não logrou êxito em demonstrar a existência de abalo significativo a seus direitos de personalidade. Indenização por danos morais incabível.6. Teoria do desvio produtivo do consumidor inaplicável ao caso concreto. Ausência de prova do tempo efetivamente despendido com a tentativa de solucionar o problema da dita instabilidade do sinal de internet. Meras ligações ao call center da fornecedora não possuem o condão de causar significativo aborrecimento ou perda de tempo útil/vital. Danos morais não configurados. Sentença confirmada.IV. Dispositivo7. Recurso não provido.... ()

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