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Doc. ADM Direito 250.6020.1865.1952

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Valores. Sisbajud. Citação por edital. Defensoria pública. Legitimidade. Entendimento do acórdão recorrido dissonante do entendimento desta corte. Recurso especial provido.

1 - A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X. 2.Recurso Especial provido.

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