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Doc. ADM Direito 372.9370.3832.2092

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decis

ão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada no cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável da quantia bloqueada. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, alega a impenhorabilidade do valor por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos e requer, subsidiariamente, diligência para obter extratos bancários e comprovar a natureza das verbas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir (i) se a Defensoria Pública ostenta legitimidade para alegar impenhorabilidade de ativos financeiros no exercício da curadoria especial; e (ii) se é possível reconhecer a impenhorabilidade ou determinar a realização de diligência comprobatória das alegações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, conforme entendimento do STJ.4. O pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para a obtenção de extratos bancários é meio legítimo de produção de prova, sendo justificado em razão da impossibilidade de acesso direto da curadora especial a tais informações, por estarem protegidas por sigilo bancário.5. A rejeição da impugnação à penhora, sem oportunizar a produção da prova requerida, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da decisão agravada para a realização da diligência solicitada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.0997.3358.9432

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DO AGRAVANTE - ALEGADA IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA - QUANTIA EQUIVALENTE A QUASE METADE DO RENDIMENTO MENSAL DO EXECUTADO - AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA E PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA FLAGRANTE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados em contas bancárias do agravante, em execução de título extrajudicial promovida pelo banco agravado. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se deve ser concedido o desbloqueio de valores bloqueados em contas bancárias do agravante, sob o fundamento de que tais quantias são impenhoráveis por comprometerem sua subsistência.III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita foi justificada pela renda mensal do agravante, inferior a três salários-mínimos, e pela ausência de elementos que demonstrem capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 4. A quantia bloqueada, embora pequena em relação ao total da execução, não é impenhorável automaticamente, pois a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 836 se aplica frente às custas da execução, e não ao valor total do débito. 5. O valor bloqueado representa quase metade da renda mensal do agravante, aplicando-se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que protege valores destinados à subsistência do devedor. 6. A manutenção do bloqueio comprometeria a dignidade e a subsistência do agravante, violando princípios constitucionais e a finalidade protetiva das verbas alimentares, justificando o desbloqueio dos valores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando o desbloqueio. Tese de julgamento: É impenhorável o valor bloqueado em contas bancárias quando, comprovada a renda mensal do devedor inferior a três salários-mínimos, a quantia constrita compromete sua subsistência e dignidade, devendo ser assegurado o mínimo existencial previsto no CPC, art. 833, IV. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput, 833, IV, e CPC, art. 836. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 14.07.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, AgInt 0034048-56.2026.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 18.07.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Substª Leticia Marina Conte, 10ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.... ()

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