ão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada no cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável da quantia bloqueada. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, alega a impenhorabilidade do valor por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos e requer, subsidiariamente, diligência para obter extratos bancários e comprovar a natureza das verbas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir (i) se a Defensoria Pública ostenta legitimidade para alegar impenhorabilidade de ativos financeiros no exercício da curadoria especial; e (ii) se é possível reconhecer a impenhorabilidade ou determinar a realização de diligência comprobatória das alegações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, conforme entendimento do STJ.4. O pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para a obtenção de extratos bancários é meio legítimo de produção de prova, sendo justificado em razão da impossibilidade de acesso direto da curadora especial a tais informações, por estarem protegidas por sigilo bancário.5. A rejeição da impugnação à penhora, sem oportunizar a produção da prova requerida, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da decisão agravada para a realização da diligência solicitada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ... ()
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