Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 219.3489.9566.6332

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Omissão e obscuridade em acórdão sobre prazo prescricional. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual o embargante alegou omissão e obscuridade na análise do termo inicial do prazo prescricional, sustentando que tomou ciência dos desfalques em seu saldo do Pasep apenas em 2024, após acesso ao laudo pericial, e requereu a atribuição de efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação ao termo inicial do prazo prescricional e à aplicação do Tema 1.150 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Os temas apontados pelo Embargante foram devidamente analisados no acórdão, não havendo espaço para rediscussão da matéria já julgada.5. A pretensão do Embargante reflete mero inconformismo com a decisão do colegiado, não sendo cabível em embargos de declaração.6. O termo inicial para contagem da prescrição foi claramente estabelecido no acórdão, com base na documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, Edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por uma parte contra uma decisão anterior que negou seu pedido. A parte alegou que a decisão tinha omissões e contradições, mas o tribunal entendeu que todos os pontos levantados já haviam sido discutidos e esclarecidos na decisão anterior. Assim, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a parte estava apenas insatisfeita com o resultado e não havia apresentado motivos válidos para mudar a decisão. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.8240.4566.3649

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD (R$ 2.158,22). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS.

1. RESPOSTA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA POR SE TRATAR DE REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO: 2.1. IMPENHORABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA PREVISTA NO 833, IV E § 2º, DO CPC. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.5573.5761.3492

3 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALEGADA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AQUISITIVOS. PROPRIEDADE QUE SOMENTE SE TRANSFERE COM O REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 118.1, que, na Execução de Título Extrajudicial 0006867-81.2022.8.16.0045, indeferiu o pedido da exequente de penhora sobre bem imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar o acerto da decisão que indeferiu o pleito de penhora sobre bem imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vê-se, portanto, que o imóvel a que se pretende a penhora pertence à terceiro (Loteadora Império do Sol Ltda), que celebrou contrato de compromisso de compra e venda com a própria exequente. Essa, por sua vez, sem a anuência da Loteadora, transferiu os direitos aquisitivos ao executado, que se comprometeu a adimplir as prestações originalmente contratadas, descumprindo, contudo, a avença. Resta evidente, portanto, que a inexistência de quitação do contrato impede a penhora sobre o imóvel e a inexistência de transferência do contrato de compra e venda junto à Loteadora impede a penhora sobre «direitos aquisitivos do executado». Observe-se que o exequente, ora agravante, não postulou a penhora de direitos aquisitivos, mas sim a constrição do imóvel que, consoante informado pela proprietária loteadora, seria adquirido pelo próprio exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: não cabe a constrição de bem de terceiro, apenas com base em indícios de que «usufruído» pelo executado._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1015, parágrafo único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.03.2026); (TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 16.03.2026); (TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.03.2026); (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.12.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070217-76.2025.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.10.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059808-41.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.08.2025). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade de terceiro.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF