I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual o embargante alegou omissão e obscuridade na análise do termo inicial do prazo prescricional, sustentando que tomou ciência dos desfalques em seu saldo do Pasep apenas em 2024, após acesso ao laudo pericial, e requereu a atribuição de efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação ao termo inicial do prazo prescricional e à aplicação do Tema 1.150 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Os temas apontados pelo Embargante foram devidamente analisados no acórdão, não havendo espaço para rediscussão da matéria já julgada.5. A pretensão do Embargante reflete mero inconformismo com a decisão do colegiado, não sendo cabível em embargos de declaração.6. O termo inicial para contagem da prescrição foi claramente estabelecido no acórdão, com base na documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, Edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por uma parte contra uma decisão anterior que negou seu pedido. A parte alegou que a decisão tinha omissões e contradições, mas o tribunal entendeu que todos os pontos levantados já haviam sido discutidos e esclarecidos na decisão anterior. Assim, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a parte estava apenas insatisfeita com o resultado e não havia apresentado motivos válidos para mudar a decisão. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote