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Doc. ADM Direito 845.0378.6121.7027

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.8033.9853.6069

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INEQUIVOCAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITO «EX NUNC". EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de d

eclaração opostos em face de acórdão que concedeu gratuidade de justiça à embargada, estabelecendo que seus efeitos seriam ex nunc, mas sem consignar expressamente esse marco temporal na parte dispositiva, o que, segundo o embargante, ensejou em omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que concedeu gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado reconheceu o direito da embargante à gratuidade de justiça, estabelecendo que seus efeitos são ex nunc, ou seja, válidos apenas a partir da concessão.4. A ausência de menção expressa ao efeito ex nunc não configura omissão, pois a decisão foi clara e inequívoca quanto à concessão do benefício.5. A jurisprudência pacificada afirma que a gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CPC/2015, art. 516, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2422521, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; DJe 04.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 513.7518.8293.3218

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. SEGURO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA P

ELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 699.2653.0459.4906

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO. TEMAS 60 E 589 DO STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 234.7338.3178.5443

5 - TJPR embargos de declaração. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. PARCELAMENTO (ART. 98, §6º DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NESTA SEDE ACLARATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. acórdão mantido. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 616.3553.4616.4857

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL DE CIANORTE. REVOGAÇÃO DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FALHA NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E ILEGALIDADE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACATADA PELA MUNICIPALIDADE. PRERROGATIVA DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO 1STF. EDITAL COM OITO VAGAS IMEDIATAS. AUTOR CLASSIFICADO EM 214ª POSIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DO DIREITO.  FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS. ÔNUS E INVESTIMENTO PESSOAL DO CANDIDATO, INERENTE AO EDITAL. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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