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eclaração opostos em face de acórdão que concedeu gratuidade de justiça à embargada, estabelecendo que seus efeitos seriam ex nunc, mas sem consignar expressamente esse marco temporal na parte dispositiva, o que, segundo o embargante, ensejou em omissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que concedeu gratuidade de justiça.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado reconheceu o direito da embargante à gratuidade de justiça, estabelecendo que seus efeitos são ex nunc, ou seja, válidos apenas a partir da concessão.4. A ausência de menção expressa ao efeito ex nunc não configura omissão, pois a decisão foi clara e inequívoca quanto à concessão do benefício.5. A jurisprudência pacificada afirma que a gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CPC/2015, art. 516, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2422521, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; DJe 04.11.2024.... ()
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ELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
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