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Doc. ADM Direito 397.1629.1268.5530

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Protocolo nos autos da execução. Inobservância do previsto no art. 914, §1º, do CPC. Peça de defesa não conhecida pelo Juízo de origem. Excesso de formalismo. Possibilidade de aproveitamento. Recurso dos executados conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que não conheceu dos embargos à execução protocolizados nos autos da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não observado o procedimento autônomo de distribuição previsto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, em desacordo com o CPC, art. 914, § 1º, configura vício insanável que impede o conhecimento da defesa.III. Razões de decidir3. Embargos à execução que, conforme a regra legal (CPC/2015, art. 914, § 1º), devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado.4. Inobservância da forma legal, contudo, que não impõe óbice insuperável à sua apreciação, notadamente quando o ato alcança a sua finalidade e não há prejuízo à parte adversa. Atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia das decisões de mérito que autoriza a correção do vício formal constatado. Inteligência do CPC, art. 139, IX.5. Concretamente, os embargos foram protocolizados a tempo, possibilitando o seu aproveitamento. Desentranhamento e autuação em separado da petição de defesa e documentos que a instruem. Citam-se precedentes do STJ e desta Corte.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, quando tempestiva, configura vício sanável, a permitir a regularização do equívoco, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 4º, 6º, 139, IX, 277 e 914, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 22/9/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. o acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 03/9/2019; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, Décima Quarta Câmara Cível, j. 03/5/2026; 1TJPR - Décima Quarta Câmara Cível - AI Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - j. em 22/10/2025; TJPR, AI 0061914-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, Décima Quarta Câmara Cível, j. 25/6/2025.... ()

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