I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que não conheceu dos embargos à execução protocolizados nos autos da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não observado o procedimento autônomo de distribuição previsto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, em desacordo com o CPC, art. 914, § 1º, configura vício insanável que impede o conhecimento da defesa.III. Razões de decidir3. Embargos à execução que, conforme a regra legal (CPC/2015, art. 914, § 1º), devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado.4. Inobservância da forma legal, contudo, que não impõe óbice insuperável à sua apreciação, notadamente quando o ato alcança a sua finalidade e não há prejuízo à parte adversa. Atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia das decisões de mérito que autoriza a correção do vício formal constatado. Inteligência do CPC, art. 139, IX.5. Concretamente, os embargos foram protocolizados a tempo, possibilitando o seu aproveitamento. Desentranhamento e autuação em separado da petição de defesa e documentos que a instruem. Citam-se precedentes do STJ e desta Corte.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, quando tempestiva, configura vício sanável, a permitir a regularização do equívoco, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 4º, 6º, 139, IX, 277 e 914, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 22/9/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. o acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 03/9/2019; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, Décima Quarta Câmara Cível, j. 03/5/2026; 1TJPR - Décima Quarta Câmara Cível - AI Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - j. em 22/10/2025; TJPR, AI 0061914-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, Décima Quarta Câmara Cível, j. 25/6/2025.... ()
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