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Doc. ADM Direito 250.8070.1252.5655

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 037.2789.8728.7594

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protocolização. Simples petição. Autos da ação executiva. Vício procedimental sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Tempestividade da manifestação defensiva. Regularização posterior. Ausência de prejuízo. Primazia da solução do mérito. Recurso não provido. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 277; CPC/2015, art. 914, § 1º; CPC/2015, art. 915.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 228.7823.1482.0437

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso especial.... ()

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