Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 166.1939.9573.6648

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução, reconhecendo a sua tempestividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se são tempestivos os embargos à execução, considerando que foram opostos nos autos da própria execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, no bojo da execução.3.2. Apesar de o CPC, art. 914, § 1º dispor que os embargos devem ser autuados em apartado, o erro consistente na protocolização nos autos da execução não configura vício insanável, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.3.3. Além disso, o CPC, art. 139, IX recomenda ao juiz oportunizar previamente à parte a correção de vícios processuais, ao passo que o art. 277 do mesmo diploma prevê a validade do ato que, embora praticado de forma diversa, atinja a sua finalidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IX; art. 277; art. 914, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, AI 0030496-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 12.12.2023; TJPR, AI 0030912-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 20.08.2023; TJ-PR 01025629520258160000 Apucarana, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000165-52.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF