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Doc. ADM Direito 759.9940.3223.1617

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deixou de analisar os embargos à execução por inadequação da via eleita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de embargos à execução nos próprios autos executivos configura erro grosseiro ou vício sanável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 914, §1º, do CPC exige a autuação dos embargos em apartado, mas o descumprimento dessa forma legal, quando não acarreta prejuízo, constitui vício sanável.3.1. O STJ consolidou o entendimento de que a oposição de embargos à execução nos autos da própria execução constitui vício sanável, impondo-se a concessão de prazo para sua adequação, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) e da primazia da decisão de mérito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).3.2. No caso concreto, os embargos foram apresentados tempestivamente, não se tratando de erro grosseiro, mas de erro escusável.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IX, 277 e 914, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 25.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2019; TJPR, AI 0061914-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.06.2025; TJPR, AI 0069633-43.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiane Pieruccini, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 746.4076.1430.8507

2 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO EMPREENDIMENTO E DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTO DESVIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. FATURAMENTO REALIZADO COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS DADOS DE MEDIÇÃO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. ALEGAÇÃO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DESVIO DE ENERGIA PARA OUTRAS UNIDADES OU ÁREAS COMUNS. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE RECURSAL, SUSTENTAR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355, I, E 507 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA (CDC, art. 6º, VIII). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ENERGIA ELÉTRICA FATURADA NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA OU CONSUMIDA NA UNIDADE DOS AUTORES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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